De 29 de Novembro de 2018:
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- Texto do artigo, página 1: De 29 de Novembro de 2018:
- Texto do artigo, página 1: Damião Virgílio, subinspector da polícia, do Ministério do Interiorb — muda para a carreira de magistratura judicial, categoria de juiz de direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Mabalane, Província de Gaza, nos termos do artigo 13, n.º 1 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 17 de Abril de 2019.)
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