De 21 de Fevereiro:
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- Texto do artigo, página 1: De 21 de Fevereiro:
- Texto do artigo, página 1: Mauro Cárter Xavier Phiri Hussein, juiz desembargador, da 3.ª Secção do Tribunal Superior de Recurso de Nampula afecto temporariamente, ao Tribunal Judicial da Província de Tete, nos termos conjugados dos artigos 24, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, 9, n.º 4 e 140, n.º 3, alínea a), ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março.
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 7 de Março.)
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