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- Texto do artigo, página 1: Conselho Municipal Aviso.
- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA TERRA E AMBIENTE
- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: No âmbito das competências que me são conferidas pelo artigo 119 do Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.° 12/2002, de 6 de Junho, para garantir a efectiva e eficiente fiscalização da exploração e uso dos recursos florestais, autorizo excepcionalmente o pagamento da ração para os fiscais de florestas, atendendo à natureza paramilitar e de aquartelamento que norteia esta actividade.
- Texto do artigo, página 1: Este instrumento produz feitos a partir da data da sua assinatura e enquanto não for aprovado em regulamento específico para o efeito que se pretende acautelar com o presente despacho
- Texto do artigo, página 1: .Maputo, 19 de Fevereiro de 2024. — A Ministra, Ivete Maibaze.
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