De 16 de Junho de 2017:
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- Texto do artigo, página 7: De 16 de Junho de 2017:
- Texto do artigo, página 7: Daniel António Patel dos Santos, titular do NUIT 100937190, enquadrado na carreira de técnico superior de obras públicas N1, grupo salarial 11, colocado na Direcção de Projectos — designado, por Ordem de Serviço n.º 058/DG/2017, de 14 de Junho, para exercer, em comissão de serviço, as funções de chefe de Repartição de Gestão das Concessões, ao abrigo do disposto no artigo 20 e no n.º 1 do artigo 23, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugados com o Diploma Ministerial n.º 142/2006, de 5 de Setembro. Por urgente conveniência de serviço,
- Texto do artigo, página 7: o presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura, nos termos artigo 73 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, conjugado com o n.º 1 do artigo 21 do Regulamento do referido Estatuto. (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 6 de Julho.)
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