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Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 45 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, conjugado com o n.º 4 do artigo 15 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, e com o n.º 2 do artigo 11 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro, nomeio definitivamente Inês Jussa Ajape Paissane, na carreira de assistente de oficial de justiça, na categoria de escriturário judicial de 2.ª, escalão 1, grupo salarial 77.

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Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 45 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, conjugado com o n.º 4 do artigo 15 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, e com o n.º 2 do artigo 11 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro, nomeio definitivamente Inês Jussa Ajape Paissane, na carreira de assistente de oficial de justiça, na categoria de escriturário judicial de 2.ª, escalão 1, grupo salarial 77.

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Texto do artigo · p. 7 Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 45 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, conjugado com o n.º 4 do artigo 15 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, e com o n.º 2 do artigo 11 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro, nomeio definitivamente Inês Jussa Ajape Paissane, na carreira de assistente de oficial de justiça, na categoria de escriturário judicial de 2.ª, escalão 1, grupo salarial 77.
Texto do artigo · p. 7 Chimoio, 4 de Maio de 2018. - O Juiz-Presidente, Casimiro Carlos Cossa.
Texto do artigo · p. 7 (Anotado pelo Tribunal Administrativo da Província de Manica a 14 de Maio.)
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  1. Texto do artigo, página 7: Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 45 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, conjugado com o n.º 4 do artigo 15 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, e com o n.º 2 do artigo 11 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro, nomeio definitivamente Inês Jussa Ajape Paissane, na carreira de assistente de oficial de justiça, na categoria de escriturário judicial de 2.ª, escalão 1, grupo salarial 77.
  2. Texto do artigo, página 7: Chimoio, 4 de Maio de 2018. - O Juiz-Presidente, Casimiro Carlos Cossa.
  3. Texto do artigo, página 7: (Anotado pelo Tribunal Administrativo da Província de Manica a 14 de Maio.)
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