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- Texto do artigo, página 2: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO E RECURSOS HÍDRICOS
- Texto do artigo, página 2: Despacho De 10 de Dezembro de 2019:
- Texto do artigo, página 2: José Frederico Pereira, enquadrado na carreira de técnico superior N1, classe B, escalão 1, titular do NUIT 100896818 — transferido a seu pedido, do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos para a Comissão Nacional dos Direitos Humanos, nos termos do disposto no artigo 19 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 3 do artigo 64 e do artigo 65, do Regulamento do referido Estatuto, onde será enquadrado na mesa carreira, classe, e mesmo escalão.
- Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 20 de Janeiro de 2020.)
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