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De 23 de Maio de 2019:

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Texto do artigo · p. 12 De 23 de Maio de 2019:
Texto do artigo · p. 12 Paula Óscar Mussane, titular do NUIT 103557372, enquadrada na carreira de oficial de justiça, categoria de escriturária judicial provincial, escalão 2, grupo salarial 77 — nomeada para exercer, em comissão de serviço, a função de secretário executivo, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 45 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, conjugada com o n.º 2 do artigo 20 do Estatuto dos Oficiais de Justiça e de Assistentes de Oficiais de Justiça dos Tribunais, Conselho Constitucional e do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 9/2017, de 21 de Julho, e com n.º 1 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, e com o n.º 1 do artigo 20 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro, Código 2371 da Resolução n.º 12/99, de 9 de Dezembro,
Texto do artigo · p. 12 do Conselho Nacional da Função Pública, e com o Decreto n.º 60/2010, de 20 de Dezembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
Texto do artigo · p. 12 (Anotado pelo Tribunal Administrativo da Província de Manica
Texto do artigo · p. 12 a 25 de Maio.)
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  1. Texto do artigo, página 12: De 23 de Maio de 2019:
  2. Texto do artigo, página 12: Paula Óscar Mussane, titular do NUIT 103557372, enquadrada na carreira de oficial de justiça, categoria de escriturária judicial provincial, escalão 2, grupo salarial 77 — nomeada para exercer, em comissão de serviço, a função de secretário executivo, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 45 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, conjugada com o n.º 2 do artigo 20 do Estatuto dos Oficiais de Justiça e de Assistentes de Oficiais de Justiça dos Tribunais, Conselho Constitucional e do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 9/2017, de 21 de Julho, e com n.º 1 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, e com o n.º 1 do artigo 20 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro, Código 2371 da Resolução n.º 12/99, de 9 de Dezembro,
  3. Texto do artigo, página 12: do Conselho Nacional da Função Pública, e com o Decreto n.º 60/2010, de 20 de Dezembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
  4. Texto do artigo, página 12: (Anotado pelo Tribunal Administrativo da Província de Manica
  5. Texto do artigo, página 12: a 25 de Maio.)
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