De 30 de Outubro de 2019:
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- Texto do artigo, página 13: De 30 de Outubro de 2019:
- Texto do artigo, página 13: Joelma Janete Lucas Panguana, titular do NUIT 105565208, enquadrada na carreira de assistente de oficial de justiça, categoria de escriturária judicial provincial, escalão 2, grupo salarial 77 — promovida para a carreira de oficial de justiça, categoria de ajudante de escrivão de direito provincial, escalão 1, grupo salarial 75, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 45 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, conjugada com o artigo 7 do Estatuto dos Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça dos Tribunais, Conselho Constitucional e do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 9/2017, de 21 de Julho. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 13: (Anotado pelo Tribunal Administrativo da Província de Manica
- Texto do artigo, página 13: a 18 de Fevereiro de 2020.)
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