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Texto do artigo · p. 2 Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa

Texto do artigo · p. 2 Despacho De 19 de Setembro de 2018:

Texto do artigo · p. 2 Inês Jussa Ajape Paissane, assistente de oficial de justiça, categoria de escriturário judicial provincial de 2.ª, no Tribunal Administrativo Provincial de Manica, titular do NUIT 112586806 — aplicada a pena

Texto do artigo · p. 2 de demissão, nos termos dos artigos 87, 88, alínea i) e do 90, n.º 1, alínea a) e o n.º 2 in fine, todos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agente do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, do Regulamento do referido Estatuto, todos aplicáveis por força do artigo 26 da Lei n.º 9/2017, de 21 de Julho, que aprova o Estatuto dos Oficias de Justiça e de Assistentes dos Tribunais e Conselho Constitucional e do Ministério Público e da Deliberação n.° 53/P/CSMJA/2018, de 1 de Agosto.

Texto do artigo · p. 2 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 14 de Novembro.)

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Texto do artigo, página 2: Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa
Texto do artigo, página 2: Despacho De 19 de Setembro de 2018:
Texto do artigo, página 2: Inês Jussa Ajape Paissane, assistente de oficial de justiça, categoria de escriturário judicial provincial de 2.ª, no Tribunal Administrativo Provincial de Manica, titular do NUIT 112586806 — aplicada a pena
Texto do artigo, página 2: de demissão, nos termos dos artigos 87, 88, alínea i) e do 90, n.º 1, alínea a) e o n.º 2 in fine, todos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agente do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, do Regulamento do referido Estatuto, todos aplicáveis por força do artigo 26 da Lei n.º 9/2017, de 21 de Julho, que aprova o Estatuto dos Oficias de Justiça e de Assistentes dos Tribunais e Conselho Constitucional e do Ministério Público e da Deliberação n.° 53/P/CSMJA/2018, de 1 de Agosto.
Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 14 de Novembro.)

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