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- Texto do artigo, página 17: Tribunal Administrativo Provincial de Manica
- Texto do artigo, página 17: Despacho De 4 de Julho de 2017:
- Texto do artigo, página 17: Zenaide Andreia Ribeiro Baronet, técnica de administração da justiça, classe E, titular do NUIT 128379576, do quadro de pessoal do Tribunal Administrativo Provincial de Manica — transferida para a Delegação do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica da Cidade de Maputo, nos termos do artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e enquadrada na carreira de técnico profissional de administração pública, classe B, escalão 3, nos termos do artigo 120 do Regulamento do referido Estatuto.
- Texto do artigo, página 17: (Anotado pelo Tribunal Administrativo Provincial de Manica, em 18 de Julho de 2017.)
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