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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 O Decreto Presidencial n.º 12/2015, de 16 de Março, define as atribuições e competências do Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano.

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de imprimir maior celeridade no processo de concessão de equivalências aos diplomas e certificados de habilitações literárias e reconhecimento dos títulos académicos obtidos no exterior, em face do disposto no artigo 42 da Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, determino:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É delegada no Vice-Ministro da Educação e Desenvolvimento Humano a competência para conceder equivalência aos diplomas e certificados de habilitações literárias e reconhecimento dos títulos académicos obtidos no exterior.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2. O presente Despacho entra imediatamente em vigor.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 3 de Janeiro de 2017. — Ministra da Educação e Desenvolvimento Humano, Conceita Ernesto Xavier Sortane.

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Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: O Decreto Presidencial n.º 12/2015, de 16 de Março, define as atribuições e competências do Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano.
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de imprimir maior celeridade no processo de concessão de equivalências aos diplomas e certificados de habilitações literárias e reconhecimento dos títulos académicos obtidos no exterior, em face do disposto no artigo 42 da Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, determino:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É delegada no Vice-Ministro da Educação e Desenvolvimento Humano a competência para conceder equivalência aos diplomas e certificados de habilitações literárias e reconhecimento dos títulos académicos obtidos no exterior.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2. O presente Despacho entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo, página 1: Maputo, 3 de Janeiro de 2017. — Ministra da Educação e Desenvolvimento Humano, Conceita Ernesto Xavier Sortane.

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