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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA TERRA, AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL
- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: Na qualidade de Autoridade Competente e nos termos do artigo 42 da Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, delego na Sheila de Lemos Santana Afonso, Secretária Permanente do Ministério da Terra,
- Texto do artigo, página 2: Ambiente e Desenvolvimento Rural, competências para responder e executar os seguintes actos:
- Texto do artigo, página 2: Único: Autorizar a alienação de viaturas a favor dos funcionários, nos termos do artigo 4 do Decreto n.º 95/2018.
- Texto do artigo, página 2: O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2019. Maputo,13 de Novembro de 2019.— O Ministro da Terra, Ambiente
- Texto do artigo, página 2: e Desenvolvimento Rural, Celso Ismael Correia.
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