Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 1: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 1: De 13 de Julho de 2021: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 1: Ema Antónia Pinheiro Duarte Fijamo, enquadrada na carreira de técnico superior de administração de trabalho N1, classe C, escalão 1 — conta, para efeitos de compensação de aposentação de 1 de Abril de 1999 até 26 de Fevereiro de 2020, 24 anos, 2 meses e 3 dias de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado, nos termos do artigo 153, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes de Estado, conjugado com o Despacho de Delegação de Competências n.º 450/ /CSRE/GSE/2020, de 30 de Setembro, em serviço no Gabinete do Secretário de Estado.
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