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Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 11: Governo da Cidade de Maputo
- Texto do artigo, página 11: Despacho
- Texto do artigo, página 11: Com o fim de dinamizar a execução de tarefas relativas à gestão de recursos humanos da Cidade de Maputo e no âmbito das competências que me são atribuídas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 17 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugada com o n.º 8 do artigo 18 do referido Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, e nos termos do n.º 1 do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e em estrita observância ao disposto no n.º 1 do artigo 7 deste último dispositivo legal, conjugado com o disposto na última parte da alínea b) do artigo 47 da Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, delego no Secretário Permanente da Cidade de Maputo competências para:
- Texto do artigo, página 11: 1. Nomear provisória e definitivamente os funcionários do quadro de pessoal provincial das carreiras de regime geral, especial e específicas.
- Texto do artigo, página 11: 2. Promover e autorizar permutas ou praticar quaisquer actos que alteram ou extinguem a situação laboral do pessoal.
- Texto do artigo, página 11: 3. Autorizar a celebração de contratos do pessoal a admitir fora ou dentro do quadro.
- Texto do artigo, página 11: 4. Autorizar pedidos de exoneração dos funcionários nos termos estipulados no n.º 1 do artigo 136 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 11: 5. Aplicar as penas previstas nas alíneas d), e) e f) do artigo 81 do Regulamento do referido Estatuto, sem prejuízo do disposto no n.º 1, conjugado com a alínea b) do n.º 2 do artigo 113 do mesmo dispositivo legal.
- Texto do artigo, página 11: 6. Autorizar pedidos de licenças previstas nas alíneas h), l) e j) do
- Texto do artigo, página 11: n.º 1 do artigo 66 com o disposto nos n.ºs 9, 10 e 11 do artigo 67, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 11: 7. Autorizar os pedidos formulados pelos funcionários de rectificação de seus nomes que constam dos seus registos de nascimento ou outros tipos de registos.
- Texto do artigo, página 11: 8. Autorizar os funcionários a aditar ao seu nome o apelido do marido
- Texto do artigo, página 11: ou da mulher, acréscimo ou mudança de nomes que por qualquer outro motivo seja solicitado.
- Texto do artigo, página 11: O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim da República.
- Texto do artigo, página 11: Maputo, 12 de Fevereiro de 2015. — A Governadora, Iolanda Cintura Seuane.
- Texto do artigo, página 11: Governo da Província do Maputo
- Texto do artigo, página 11: Despachos
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