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- Texto do artigo, página 2: De 16 de Maio de 2017:
- Texto do artigo, página 2: Rafael Sebastião, juiz desembargador — nomeado, em comissão de serviço, inspector judicial, nos termos dos artigos 33 e 34, n.º 1, alínea a) e do n.º 2, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, conjugados com o artigo 20 do Regulamento da Inspecção Judicial, aprovado pela Resolução n.º 6/CSMJ/P/95, de 20 de Novembro, ouvido o Conselho Superior da Magistratura Judicial.
- Texto do artigo, página 2: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 2 de Junho.)
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