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- Texto do artigo, página 4: De 22 de Fevereiro de 2017:
- Texto do artigo, página 4: Jorge Sebastião Munguei, técnico, classe E, titular do NUIT 100543427 — nomeado para exercer, em comissão de serviço, a função de chefe de Repartição de Relações Públicas e Protocolo, no Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 4: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 3 de Maio.)
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