Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 1: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 1: De 24 de Novembro: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 1: Cheamade Alide, titular do NUIT 100570149, enquadrado na carreira de técnico superior de administração pública de N1, classe B, escalão 1, exercendo as suas funções no Gabinete do Secretário do Estado na Província de Nampula — conta para efeitos de aposentação, até 30 de Setembro de 2021, 35 anos de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 173 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 192 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 28/2022, de 17 de Junho, e com o n.º 4 do artigo 12 da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho.
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