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Texto do artigo · p. 9 Conselho Superior da Magistratura Judicial e MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 9 Despacho

Texto do artigo · p. 9 Nos termos do artigo 19 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, e do artigo 66 do Regulamento e do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro, é transferida Firoza Carimo Gani, titular de NUIT 103563275, técnica superior de assistência jurídica, escalão 2, definitiva, do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, para a 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Pemba, Província de Cabo Delgado, carreira da magistratura judicial, escalão 1, categoria de juíza de direito D.

Texto do artigo · p. 9 Maputo, 6 de Julho de 2021. — O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga. — A Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Mateus Kida.

Texto do artigo · p. 9 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 16 de Agosto.)

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Texto do artigo, página 9: Conselho Superior da Magistratura Judicial e MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 9: Despacho
Texto do artigo, página 9: Nos termos do artigo 19 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, e do artigo 66 do Regulamento e do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro, é transferida Firoza Carimo Gani, titular de NUIT 103563275, técnica superior de assistência jurídica, escalão 2, definitiva, do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, para a 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Pemba, Província de Cabo Delgado, carreira da magistratura judicial, escalão 1, categoria de juíza de direito D.
Texto do artigo, página 9: Maputo, 6 de Julho de 2021. — O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga. — A Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo, página 9: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 16 de Agosto.)

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