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Resolução n.º 15/P/CSMMP/2021

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Resolução n.º 15/P/CSMMP/2021

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Texto do artigo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 15/P/CSMMP/2021
Texto do artigo · p. 1 De 9 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 No âmbito do aprimoramento dos princípios e critérios relativos à apreciação do mérito profissional dos Magistrados do Ministério Público, bem como do desempenho dos seus órgãos, importa estabelecer os métodos de avaliação de desempenho individual dos magistrados colocados nas Comissões de Recepção e Verificação e na área de Fiscalização de Contratos Administrativos.
Texto do artigo · p. 1 Ao abrigo do disposto nas alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 43 da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, delibera:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1: Aprovar a fixação de Metas Mínimas Mensais de Desempenho Individual dos Magistrados do Ministério Público, colocados na Comissão de Recepção e Verificação de Bens e na área de fiscalização de contratos administrativos, em anexo à presente Resolução e que dela faz parte integrante.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 2: A presente Resolução aplica-se a todos os magistrados do Ministério Público, de categoria inferior a Procurador-Geral Adjunto.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 3: Cabe aos superiores hierárquicos, assegurar o cumprimento da presente Resolução e fazer menção nos pareceres de avaliação periódica sob sua responsabilidade.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 4: Cada magistrado, mensalmente, reporta o estágio do cumprimento de meta e avalia globalmente o cumprimento da presente Resolução, quantificando as diferentes intervenções processuais e demais acções realizadas.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 5: O não alcance das metas fixadas nos termos constantes do anexo da presente Resolução, deve ser fundamentada.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 6: A presente Resolução entra em vigor após a publicação em
Texto do artigo · p. 1 Boletim da República.
Texto do artigo · p. 1 O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, em Maputo, 9 de Dezembro de 2021. — Os membros: Beatriz da Consolação Mateus Buchili; Alberto Paulo, Lucas Silva João; Carolina Azarias; Ana Maria Gemo Bié; Naftal Luís Zucula; Hermínio Xavier Manuel Matandalasse; Américo Julião Letela; Tomás Semende Zandamela; Gumercindo Fernando Muchave; Cláudia Elizabeth Miguel; Cecília da Silva Lubrino Simbine; Chico Gonçalves Pery; Heliodora Julieta Nhantumbo Victorino; Alberto Junteiro Chande; Amélia Ernesto Machava Munguambe; Deyse da Cristina Zandamela; Eltone Gonçalves Abrão Alface.
Texto do artigo · p. 2 Mínimas de Desempenho Individual dos Magistrados do Ministério Público
Número ou marcador · p. 2 1. Comissão de Recepção e Verificação A. Presidentes das CRVs Actividades Meta Magistrados a tempo inteiro Magistrados a tempo parcial Despachos sobre processos verificados (iniciais, de actualização e de cessação): • Aplicação de sanções; • Remessa do processo ao Fiscal; • Regularização; • De arquivamento. 100% 100% Despachos sobre entidades faltosas ao depósito da declaração inicial, de actualização e de cessação: • De notificação; • De aplicação de sanções. 100% 100% Despachos sobre pedidos de consulta 100% 100% Conhecimento de reclamações graciosas1 100% 100% Despachos sobre pedidos de prorrogação do pagamento das multas aplicadas2 100% 100% Resposta aos recursos e providências contenciosas, demandadas pelo Tribunal Administrativo 100% 100% Recursos sobre as decisões desfavoráveis proferidas pelos Tribunais Administrativos 100% 100% Produção de participações criminais por desobediência 100% 100% Sessões de educação cívica e palestras3 100% 100% Actividades Meta Magistrados a tempo inteiro Magistrados a tempo parcial Processos verificados e conclusos (iniciais, de actualização e de cessação) 100% 100% Análise de reclamações e emissão de competentes pareceres 100% 100% Análise de pedidos de consulta pública e emissão de competentes pareceres 100% 100% Sessões de educação cívica e palestras4 100% 100% B. Outros Magistrados Membros das CRVs
ActividadesMeta
Magistrados a tempo inteiroMagistrados a tempo parcial
Despachos sobre processos verificados (iniciais, de actualização e de cessação): • Aplicação de sanções; • Remessa do processo ao Fiscal; • Regularização; • De arquivamento.100%100%
Despachos sobre entidades faltosas ao depósito da declaração inicial, de actualização e de cessação: • De notificação; • De aplicação de sanções.100%100%
Despachos sobre pedidos de consulta100%100%
Conhecimento de reclamações graciosas1100%100%
Despachos sobre pedidos de prorrogação do pagamento das multas aplicadas2100%100%
Resposta aos recursos e providências contenciosas, demandadas pelo Tribunal Administrativo100%100%
Recursos sobre as decisões desfavoráveis proferidas pelos Tribunais Administrativos100%100%
Produção de participações criminais por desobediência100%100%
Sessões de educação cívica e palestras3100%100%
Número ou marcador · p. 2 2. Fiscalização de contratos administrativos Meta Mínima Mensal por Magistrado:
ActividadesMeta
Magistrados a tempo inteiroMagistrados a tempo parcial
Despachos sobre processos verificados (iniciais, de actualização e de cessação): • Aplicação de sanções; • Remessa do processo ao Fiscal; • Regularização; • De arquivamento.100%100%
Despachos sobre entidades faltosas ao depósito da declaração inicial, de actualização e de cessação: • De notificação; • De aplicação de sanções.100%100%
Despachos sobre pedidos de consulta100%100%
Conhecimento de reclamações graciosas1100%100%
Despachos sobre pedidos de prorrogação do pagamento das multas aplicadas2100%100%
Resposta aos recursos e providências contenciosas, demandadas pelo Tribunal Administrativo100%100%
Recursos sobre as decisões desfavoráveis proferidas pelos Tribunais Administrativos100%100%
Produção de participações criminais por desobediência100%100%
Sessões de educação cívica e palestras3100%100%
Texto do artigo · p. 2 • Parecer de remessa de contratos ao Tribunal Administrativo100% • Parecer de devolução de contratos para correcção100% • Parecer de proposta de cancelamento de contrato100% • Formações, palestras e seminários100%
Texto do artigo · p. 2 1Esta acção depende da iniciativa da entidade sujeita à declaração de património sancionada. 2Esta acção depende da iniciativa da entidade sujeita à declaração de património sancionada. 3Dependente da meta estabelecida no Plano Anual de Actividades, a ser distribuída pelos meses. 4Dependente da meta estabelecida no Plano Anual de Actividades, a ser distribuída pelos meses.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
  2. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 15/P/CSMMP/2021
  3. Texto do artigo, página 1: De 9 de Dezembro
  4. Texto do artigo, página 1: No âmbito do aprimoramento dos princípios e critérios relativos à apreciação do mérito profissional dos Magistrados do Ministério Público, bem como do desempenho dos seus órgãos, importa estabelecer os métodos de avaliação de desempenho individual dos magistrados colocados nas Comissões de Recepção e Verificação e na área de Fiscalização de Contratos Administrativos.
  5. Texto do artigo, página 1: Ao abrigo do disposto nas alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 43 da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, delibera:
  6. Número ou marcador, página 1: Artigo 1: Aprovar a fixação de Metas Mínimas Mensais de Desempenho Individual dos Magistrados do Ministério Público, colocados na Comissão de Recepção e Verificação de Bens e na área de fiscalização de contratos administrativos, em anexo à presente Resolução e que dela faz parte integrante.
  7. Número ou marcador, página 1: Artigo 2: A presente Resolução aplica-se a todos os magistrados do Ministério Público, de categoria inferior a Procurador-Geral Adjunto.
  8. Número ou marcador, página 1: Artigo 3: Cabe aos superiores hierárquicos, assegurar o cumprimento da presente Resolução e fazer menção nos pareceres de avaliação periódica sob sua responsabilidade.
  9. Número ou marcador, página 1: Artigo 4: Cada magistrado, mensalmente, reporta o estágio do cumprimento de meta e avalia globalmente o cumprimento da presente Resolução, quantificando as diferentes intervenções processuais e demais acções realizadas.
  10. Número ou marcador, página 1: Artigo 5: O não alcance das metas fixadas nos termos constantes do anexo da presente Resolução, deve ser fundamentada.
  11. Número ou marcador, página 1: Artigo 6: A presente Resolução entra em vigor após a publicação em
  12. Texto do artigo, página 1: Boletim da República.
  13. Texto do artigo, página 1: O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, em Maputo, 9 de Dezembro de 2021. — Os membros: Beatriz da Consolação Mateus Buchili; Alberto Paulo, Lucas Silva João; Carolina Azarias; Ana Maria Gemo Bié; Naftal Luís Zucula; Hermínio Xavier Manuel Matandalasse; Américo Julião Letela; Tomás Semende Zandamela; Gumercindo Fernando Muchave; Cláudia Elizabeth Miguel; Cecília da Silva Lubrino Simbine; Chico Gonçalves Pery; Heliodora Julieta Nhantumbo Victorino; Alberto Junteiro Chande; Amélia Ernesto Machava Munguambe; Deyse da Cristina Zandamela; Eltone Gonçalves Abrão Alface.
  14. Texto do artigo, página 2: Mínimas de Desempenho Individual dos Magistrados do Ministério Público
  15. Número ou marcador, página 2: 1. Comissão de Recepção e Verificação A. Presidentes das CRVs Actividades Meta Magistrados a tempo inteiro Magistrados a tempo parcial Despachos sobre processos verificados (iniciais, de actualização e de cessação): • Aplicação de sanções; • Remessa do processo ao Fiscal; • Regularização; • De arquivamento. 100% 100% Despachos sobre entidades faltosas ao depósito da declaração inicial, de actualização e de cessação: • De notificação; • De aplicação de sanções. 100% 100% Despachos sobre pedidos de consulta 100% 100% Conhecimento de reclamações graciosas1 100% 100% Despachos sobre pedidos de prorrogação do pagamento das multas aplicadas2 100% 100% Resposta aos recursos e providências contenciosas, demandadas pelo Tribunal Administrativo 100% 100% Recursos sobre as decisões desfavoráveis proferidas pelos Tribunais Administrativos 100% 100% Produção de participações criminais por desobediência 100% 100% Sessões de educação cívica e palestras3 100% 100% Actividades Meta Magistrados a tempo inteiro Magistrados a tempo parcial Processos verificados e conclusos (iniciais, de actualização e de cessação) 100% 100% Análise de reclamações e emissão de competentes pareceres 100% 100% Análise de pedidos de consulta pública e emissão de competentes pareceres 100% 100% Sessões de educação cívica e palestras4 100% 100% B. Outros Magistrados Membros das CRVs
    ActividadesMeta
    Magistrados a tempo inteiroMagistrados a tempo parcial
    Despachos sobre processos verificados (iniciais, de actualização e de cessação): • Aplicação de sanções; • Remessa do processo ao Fiscal; • Regularização; • De arquivamento.100%100%
    Despachos sobre entidades faltosas ao depósito da declaração inicial, de actualização e de cessação: • De notificação; • De aplicação de sanções.100%100%
    Despachos sobre pedidos de consulta100%100%
    Conhecimento de reclamações graciosas1100%100%
    Despachos sobre pedidos de prorrogação do pagamento das multas aplicadas2100%100%
    Resposta aos recursos e providências contenciosas, demandadas pelo Tribunal Administrativo100%100%
    Recursos sobre as decisões desfavoráveis proferidas pelos Tribunais Administrativos100%100%
    Produção de participações criminais por desobediência100%100%
    Sessões de educação cívica e palestras3100%100%
  16. Número ou marcador, página 2: 2. Fiscalização de contratos administrativos Meta Mínima Mensal por Magistrado:
    ActividadesMeta
    Magistrados a tempo inteiroMagistrados a tempo parcial
    Despachos sobre processos verificados (iniciais, de actualização e de cessação): • Aplicação de sanções; • Remessa do processo ao Fiscal; • Regularização; • De arquivamento.100%100%
    Despachos sobre entidades faltosas ao depósito da declaração inicial, de actualização e de cessação: • De notificação; • De aplicação de sanções.100%100%
    Despachos sobre pedidos de consulta100%100%
    Conhecimento de reclamações graciosas1100%100%
    Despachos sobre pedidos de prorrogação do pagamento das multas aplicadas2100%100%
    Resposta aos recursos e providências contenciosas, demandadas pelo Tribunal Administrativo100%100%
    Recursos sobre as decisões desfavoráveis proferidas pelos Tribunais Administrativos100%100%
    Produção de participações criminais por desobediência100%100%
    Sessões de educação cívica e palestras3100%100%
  17. Texto do artigo, página 2: • Parecer de remessa de contratos ao Tribunal Administrativo100% • Parecer de devolução de contratos para correcção100% • Parecer de proposta de cancelamento de contrato100% • Formações, palestras e seminários100%
  18. Texto do artigo, página 2: 1Esta acção depende da iniciativa da entidade sujeita à declaração de património sancionada. 2Esta acção depende da iniciativa da entidade sujeita à declaração de património sancionada. 3Dependente da meta estabelecida no Plano Anual de Actividades, a ser distribuída pelos meses. 4Dependente da meta estabelecida no Plano Anual de Actividades, a ser distribuída pelos meses.
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