Deliberação n.º 5/2020

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Deliberação n.º 5/2020

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Texto do artigo · p. 2 Deliberação n.º 5/2020 de 22 de Setembro

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 2 da Resolução n.º 10/2020, de 21 de Agosto, a Mesa da Assembleia Provincial de Cabo Delagdo reunida no dia 22 de Setembro de 2020 apreciou o Estatuto Orgânico

Texto do artigo · p. 2 do Gabinete do Governador da Província de Cabo Delgado rectificado remetido a este Órgão pelo Conselho Executivo Provincial, tendo constatado que os mesmos estão conforme as recomendações constantes das deliberações da II Sessão Ordinária.

Texto do artigo · p. 2 Assim, são dadas como efectivas para efeito de publicação no Boletim da República, nos termos do n.º 2 do artigo 31 da Lei n.º 6/2019, de 31 de Maio, a Resolução n.º 10/2020, de 21 de Agosto, que aprova os Estatutos Orgânicos do Gabinete do Governador.

Texto do artigo · p. 2 O Presidente, Francisco Lapido Loureiro.

Texto do artigo · p. 2 Estatuto Orgânico do Gabinete do Governador da Província de Cabo Delgado

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Disposições gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 2 (Natureza)

Texto do artigo · p. 2 O Gabinete do Governador é uma entidade do Conselho Executivo Provincial que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, dirige e assegura a execução das actividades de caracter organizativo, técnicoadministrativo e protocolar.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 2 (Funções Gerais)

Texto do artigo · p. 2 São funções gerais do Gabinete do Governador:

Número ou marcador · p. 2 a) Executar programas e planos definidos pelo Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 2 b) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais nos respectivos sectores de actividades;

Número ou marcador · p. 2 c) Garantir a gestão dos recursos humanos afectos ao sector;

Número ou marcador · p. 2 d) Preparar e executar orçamento do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 2 e) Elaborar a Conta Gerência, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 2 f) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com os respectivos sectores de actividades;

Número ou marcador · p. 2 g) Implementar políticas nacionais com base nos planos e decisões do Conselho Executivo Provincial, de acordo com as necessidades de desenvolvimento territorial;

Número ou marcador · p. 2 h) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector, garantindo o apoio técnico, metodológico e administrativo;

Número ou marcador · p. 2 i) Promover a participação de organizações e associações na materialização de políticas definidas para a respectiva área de actuação;

Número ou marcador · p. 2 j) Sistematizar a informação sobre a situação social e económica da sua área de actuação;

Número ou marcador · p. 2 k) Promover acções de prevenção e combate aos males de que enferma a sociedade e que ocorre para exclusão social;

Número ou marcador · p. 2 l) Assessorar o Conselho Executivo Provincial nas matérias referentes ao sector.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Funções Específicas)

Número ou marcador · p. 2 1. O Gabinete do Governador de província executa tarefas de carácter organizativo, técnico administrativo e protocolar e tem como funções:

Número ou marcador · p. 2 a) Prestar assistência técnica e administrativa ao Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 3 b) Assegurar o acompanhamento e controlo da execução das decisões do Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 3 c) Realizar as demais funções de gestão de recursos humanos do aparelho humanos do quadro de pessoal do Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 3 d) Propor formas de aplicação de normas legais relativas a organização e funcionamento, e métodos de trabalho do Conselho Executivo Provincial e verificar a sua implementação;

Número ou marcador · p. 3 e) Acompanhar a planificação da formação, distribuição e aproveitamento dos funcionários pelas Direcções Provinciais;

Número ou marcador · p. 3 f) Monitorar a implementação das Políticas Públicas na Província;

Número ou marcador · p. 3 g) Executar tarefas de carácter organizativo, técnico e protocolar, de apoio ao Governador de Província;

Número ou marcador · p. 3 2. O Gabinete do Governador de Província é dirigido por um Director de Gabinete, nomeado pelo respectivo Governador.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 3 (Director de Gabinete do Governador)

Número ou marcador · p. 3 1. No exercício das suas funções o Director de Gabinete do Governador subordina-se ao Governador de Província;

Número ou marcador · p. 3 2. O Director do Gabinete do Governador pode ser coadjuvado por um Director do Gabinete do Governador Adjunto, nomeados pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 3 3. O Director do Gabinete do Governador presta contas das suas actividades, ao Governador de Província.

Número ou marcador · p. 3 4. O Director de Gabinete do Governador articula com os órgãos

Texto do artigo · p. 3 do Conselho Executivo Provincial, sobre os aspectos técnico-

Texto do artigo · p. 3 -metodológicos das suas actividades.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director do Gabinete)

Número ou marcador · p. 3 1. São competências do Director do Gabinete:

Número ou marcador · p. 3 a) Assegurar o acompanhamento e controlo da execução das decisões do Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 3 b) Prestar Assessoria ao Governador de Província;

Número ou marcador · p. 3 c) Garantir a interacção do Governador de Província com o público e outras entidades;

Número ou marcador · p. 3 d) Assegurar a realização das actividades do Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 3 2. O Gabinete do Governador de Província é dirigido por um

Texto do artigo · p. 3 Director de Gabinete, nomeado pelo Governador.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 3 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 3 O Gabinete do Governador Provincial tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 3 a) Inspecção;

Número ou marcador · p. 3 b) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 3 c) Departamento de Função Pública;

Número ou marcador · p. 3 d) Departamento de Planificação, Estudos e Projetos;

Número ou marcador · p. 3 e) Repartição de Finanças e Património;

Número ou marcador · p. 3 f) Repartição de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 3 g) Repartição do Planificação, Estudos e Projectos;

Número ou marcador · p. 3 h) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem;

Número ou marcador · p. 3 i) Repartição de Relações Públicas;

Número ou marcador · p. 3 j) Repartição de Gestão e Execução das Aquisições e Contratos;

Número ou marcador · p. 3 k) Secretaria-geral;

Número ou marcador · p. 3 l) Secretariado de Conselho Executivo Provincial.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 3 Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 (Inspecção Provincial)

Número ou marcador · p. 3 1. A Inspecção Provincial tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 3 a) Fiscalizar a organização e funcionamento das instituições do Conselho Executivo Provincial, bem como a legalidade dos actos e processos administrativos nos órgãos de governação descentralizada;

Número ou marcador · p. 3 b) Propor medidas de aplicação de normas legais relativas a organização e funcionamento de trabalho do Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 3 c) Avaliar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos de Governação Descentralizada na Província;

Número ou marcador · p. 3 d) Recomendar aos órgãos competentes as medidas que julgar convenientes para aperfeiçoar a legislação melhorar a organização, funcionamento das instituições do Conselho Executivo Provincial e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão;

Número ou marcador · p. 3 e) Divulgar as normas e regras de procedimentos administrativos que regulam a actividade de gestão pública;

Número ou marcador · p. 3 f) Recomendar a promoção de acções de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos da Lei.

Número ou marcador · p. 3 g) Realizar missões inspectivas ordinárias, podendo realizar as extraordinárias sempre que se mostrar conveniente;

Número ou marcador · p. 3 h) Assegurar que as petições, reclamações e sugestões dos cidadãos sejam devidamente tratadas e respeitadas dentro dos prazos previstos.

Número ou marcador · p. 3 2. A Inspecção Provincial é dirigida por um Chefe do Departamento

Texto do artigo · p. 3 nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 (Departamento de Planificação, Estudos e Projectos

Número ou marcador · p. 3 1. O Departamento de Planificação, Estudos e Projectos tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 3 a) Coordenar a elaboração da proposta do Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) sectorial;

Número ou marcador · p. 3 b) Sistematizar a proposta do Plano Económico-Social (PES) e dos programas de actividades anuais do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 3 c) Coordenar a elaboração dos Relatórios Periódicos de Balanço do Plano Económico-Social e do Orçamento (BDPESOE) do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 3 d) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos e os programas de actividade do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 3 e) Elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividade do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 3 f) Elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;

Número ou marcador · p. 3 g) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento e análise da informação estatística;

Número ou marcador · p. 4 h) Proceder ao diagnóstico do sector visando avaliar a sua cobertura a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos materiais e financeiros do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 4 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis;

Número ou marcador · p. 4 j) Assegurar a coordenação e apoio técnico para a elaboração do plano e do orçamento de investimento na área do Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 4 k) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios de desempenho das Direcções Provinciais;

Número ou marcador · p. 4 l) Emitir pareceres sobre as propostas de decisão submetidas ao Governador de Província e controlar a implementação das decisões correntes;

Número ou marcador · p. 4 m) Promover a auscultação as organizações ou segmentos da Sociedade Civil sobre matérias relacionadas com a actuação das Direcções Provinciais;

Número ou marcador · p. 4 n) Gerir os recursos financeiros e patrimoniais adstritos ao Gabinete do Governador de Província;

Número ou marcador · p. 4 o) Elaborar os relatórios de prestação de contas das actividades e dos recursos financeiros e patrimoniais;

Número ou marcador · p. 4 p) Preparar os actos administrativos de gestão dos recursos materiais;

Número ou marcador · p. 4 q) Assegurar a gestão de sistemas e tecnologias de informação;

Número ou marcador · p. 4 r) Assegurar a consolidação do Governo Electrónico a nível das Direcções Provinciais;

Número ou marcador · p. 4 s) Garantir a instalação, manutenção e o pleno funcionamento da rede Intra e Internet no Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 4 t) Garantir a manutenção dos equipamentos informáticos.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento de Planificação, Estudos e Projectos é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 4 3. O Departamento de Planificação, Estudos e Projectos é composto

Texto do artigo · p. 4 por três Repartições:

Número ou marcador · p. 4 a) Repartição de Planificação;

Número ou marcador · p. 4 b) Repartição de Estudos e Projectos;

Número ou marcador · p. 4 c) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 4 (Repartição de Planificação, Estudos e Projectos)

Texto do artigo · p. 4 1.São funções de Repartição de Planificação:

Número ou marcador · p. 4 a) Assegurar a coordenação e apoio técnico para a elaboração do plano e do orçamento de investimento no Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 4 b) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios de desempenho das Direcções Provinciais;

Número ou marcador · p. 4 c) Acompanhar a concepção e implementação de actividades dos agentes de Cooperação Internacional na Província, nas áreas de sua competência;

Número ou marcador · p. 4 d) Emitir pareceres sobre as propostas de decisão submetidas ao Governador de Província e controlar a implementação das decisões correntes;

Número ou marcador · p. 4 e) Coordenar a elaboração da proposta do Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) sectorial;

Número ou marcador · p. 4 f) Sistematizar a proposta do Plano Económico-Social (PES) e dos programas de actividades anuais da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 4 g) Coordenar a elaboração dos Relatórios Periódicos de Balanço do Plano Económico-Social e do Orçamento (BDPESOE) do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 4 h) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 4 i) Elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 4 j) Elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;

Número ou marcador · p. 4 k) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento e análise da informação estatística;

Número ou marcador · p. 4 l) Proceder ao diagnóstico do sector visando avaliar a sua cobertura a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos materiais e financeiros do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 4 m) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 4 n) Promover a auscultação as organizações ou segmentos da Sociedade Civil sobre matérias relacionadas com a actuação do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 4 o) Assegurar a gestão de sistemas e tecnologias de informação;

Número ou marcador · p. 4 p) Assegurar a consolidação do Governo Electrónico a nível das Direcções Provinciais;

Número ou marcador · p. 4 2. A Repartição de Planificação, Cooperação e Apoio Institucional é dirigido por um Chefe de Repartição Provincial nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 4 (Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 4 a) Elaborar a proposta do orçamento da Direcção Provincial, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 4 b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e as disposições legais vigentes;

Número ou marcador · p. 4 c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos a nível da Direcção Provincial e prestar contas às entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 4 d) Elaborar o balanço anual da execução orçamental e submeter às entidades competentes;

Número ou marcador · p. 4 e) Efectuar a liquidação e pagamento das despesas inerentes ao funcionamento da Direcção Provincial; e

Número ou marcador · p. 4 f) Emitir pareceres sobre projectos de investimentos financiados pelo Orçamento do Estado e por orçamentos externos.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um

Texto do artigo · p. 4 Chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 4 (Repartição de Finanças e Património)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções da Repartição de Finanças e Património:

Número ou marcador · p. 4 a) Gerir os recursos financeiros e patrimoniais adstritos ao Gabinete do Governador de Província;

Número ou marcador · p. 4 b) Elaborar os relatórios de prestação de contas das actividades e dos recursos financeiros e patrimoniais;

Número ou marcador · p. 4 c) Preparar os actos administrativos de gestão dos recursos materiais;

Número ou marcador · p. 4 d) Elaborar a proposta do orçamento do Gabinete do Governador de Província de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 4 e) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;

Número ou marcador · p. 5 f) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível do Gabinete do Governador de Província e prestar contas às entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 5 g) Administrar os bens patrimoniais do Gabinete do Governador de Província de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;

Número ou marcador · p. 5 h) Determinar as necessidades em material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição, inventariação e controlo do seu estado e utilização;

Número ou marcador · p. 5 i) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes;

Número ou marcador · p. 5 j) Garantir a manutenção dos equipamentos informáticos.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição de Finanças e Património é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 5 de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 5 (Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem)

Texto do artigo · p. 5 São funções da Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem as seguintes;

Número ou marcador · p. 5 1. No âmbito da Tecnologia e Informação e Comunicação:

Número ou marcador · p. 5 a) Coordenar a manutenção e instalação de rede que suporta o sistema de informação e comunicação e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;

Número ou marcador · p. 5 b) Propor normas concernentes ao acesso, utilização e segurança de sistemas e tecnologias de comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 5 d) Conceber e propor mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;

Número ou marcador · p. 5 e) Propor a definição de padrões de equipamento informático Hardware e Software a adquirir;

Número ou marcador · p. 5 f) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores no Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 5 g) Gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação;

Número ou marcador · p. 5 h) Orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamento de tratamento de informação;

Número ou marcador · p. 5 i) Participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;

Número ou marcador · p. 5 j) Propor e orientar a formação de pessoal na área de informática e tecnologia de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 5 k) Promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação.

Número ou marcador · p. 5 2. No âmbito da Comunicação e Imagem:

Número ou marcador · p. 5 a) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem;

Número ou marcador · p. 5 b) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com mais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes;

Número ou marcador · p. 5 c) Apoiar tecnicamente o dirigente na sua relação com os órgãos e agentes da comunicação social;

Número ou marcador · p. 5 d) Desenvolver actividades de divulgação, publicidade e marketing;

Número ou marcador · p. 5 e) Promover a interação entre instituição e o público;

Número ou marcador · p. 5 f) Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e Imagem é dirigida por um Chefe de Repartição nomeado pelo Governador da Província.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 5 (Departamento da Função Pública)

Número ou marcador · p. 5 1. O Departamento da Função Pública, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 5 a) Garantir a aplicação de normas legais relativas à organização e funcionamento das instituições do Conselho Executivo;

Número ou marcador · p. 5 b) Coordenar a gestão e implementação de programa e projectos da Reforma do Sector Público e da modernização da Administração Pública ao nível do Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 5 c) Gerir os recursos humanos dos Órgãos do Conselho Executivo e do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 5 d) Realizar as demais funções de gestão de recursos humanos do quadro de pessoal do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 5 e) Planificar a formação e afectação dos funcionários e agentes do Estado das Direcções Provinciais;

Número ou marcador · p. 5 f) Zelar pelo cadastramento e actualização dos dados dos funcionários e agentes do Estado no e-CAF e Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 5 g) Coordenar a gestão e implementação de programas e projectos de reforma do Sector Público;

Número ou marcador · p. 5 h) Gerir, manter em funcionamento e actualizar o Sistema de Informação do Pessoal do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 5 i) Preparar os actos administrativos de gestão dos recursos humanos do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 5 j) Controlar a aplicação das normas e técnicas de documentação e arquivo aplicáveis à Administração Pública;

Número ou marcador · p. 5 k) Organizar e manter actualizado um sistema de informação sobre a Administração Pública, em particular sobre as Direcções Provinciais.

Número ou marcador · p. 5 l) Organizar e manter concertados os processos individuais dos funcionários do Gabinete do Governador.

Número ou marcador · p. 5 2. No âmbito dos Assuntos Jurídicos:

Número ou marcador · p. 5 a) Prestar apoio Jurídico na elaboração de projectos de regulamentos, circulares e outros instrumentos normativos, bem como na alteração destes;

Número ou marcador · p. 5 b) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos do Director do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar pareceres que lhe sejam solicitados pelo Director do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 5 d) Elaborar Projectos de minuta de acordos, protocolos, ou contratos;

Número ou marcador · p. 5 e) Assessorar o Director do Gabinete do Governador nas relações institucionais e em negociações com outras entidades;

Número ou marcador · p. 5 f) Manter organizado um sistema de gestão de legislação, particularmente o ligado ao Gabinete do Governador e administração pública a todos os níveis; e

Número ou marcador · p. 5 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 3. O Departamento da Função Pública é dirigido por um chefe do

Texto do artigo · p. 5 Departamento Provincial nomeado pelo Governador da Província.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 5 (Repartição das Relações Públicas)

Número ou marcador · p. 5 1. Compete à Repartição das Relações Públicas: a) Garantir a comunicação do Governador Provincial com o público e outras entidades;

Número ou marcador · p. 6 b) Executar tarefas de carácter protocolar de apoio ao Governador Provincial e outras personalidades;

Número ou marcador · p. 6 c) Sintetizar o programa de visita de trabalho do Governador da Província nos sectores e distrito;

Número ou marcador · p. 6 d) Elaborar o programa mensal do Governador da Província;

Número ou marcador · p. 6 e) Organizar a sala de sessões e prestar assistência na sessão;

Número ou marcador · p. 6 f) Prestar assistência protocolar na sala VIP ao Governador da Província e outras individualidades;

Número ou marcador · p. 6 g) Elaborar e manter atualizada a lista protocolar da Província;

Número ou marcador · p. 6 h) Emitir convites para diversos eventos;

Número ou marcador · p. 6 i) Cobrir as cerimónias de deposição de coroa de flores realizadas na Província dirigidas por altas individualidades;

Número ou marcador · p. 6 j) Receber altas individualidades que visitam a Província e providenciar o alojamento;

Número ou marcador · p. 6 k) Tratar de questões relacionadas com aniversários dos dirigentes e funcionários do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 6 l) Preparar as audiências públicas;

Número ou marcador · p. 6 m) Cobrir as audiências públicas e fazer o devido acompanhamento;

Número ou marcador · p. 6 n) A Repartição de Relações Públicas é dirigida por um Secretário de Relações Públicas nomeado pelo Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 6 (Repartição de Gestão de Aquisições e Contratos)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição das Aquisições:

Número ou marcador · p. 6 a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação de empreitadas e de fornecimento de bens e serviços para o Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 6 b) Preparar e realizar planificação anual das contratações para o fornecimento de bens e serviços, com observância dos procedimentos previstos na legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 6 c) Submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 6 d) Elaborar os documentos do concurso;

Número ou marcador · p. 6 e) Apoiar e orientar as demais áreas do Gabinete do Governador na elaboração do catálogo contendo especificações técnicas e outros documentos importantes para a contratação de fornecedores de bens, serviços e empreitadas;

Número ou marcador · p. 6 f) Prestar assistência ao Júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 6 g) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;

Número ou marcador · p. 6 h) Apoiar a unidade funcional de supervisão das aquisições em matérias técnicas sectoriais da sua competência;

Número ou marcador · p. 6 i) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos, incluindo os inerentes à recepção do objecto de contrato;

Número ou marcador · p. 6 j) Zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;

Número ou marcador · p. 6 k) Propor à unidade funcional de supervisão das aquisições a realização das acções de cada formação e /ou capacitação;

Número ou marcador · p. 6 l) Propor à unidade funcional de supervisão das aquisições a emissão ou actualização de normas de contratação pública;

Número ou marcador · p. 6 m) Propor à unidade funcional de supervisão das aquisições a emissão ou actualização de manuais de procedimentos;

Número ou marcador · p. 6 n) Informar à unidade funcional de supervisão das aquisições sobre situações ocorridas de práticas antiéticas e actos ilícitos ocorridos;

Número ou marcador · p. 6 o) Organizar a informação sobre a execução dos contratos;

Número ou marcador · p. 6 p) Zelar pelo arquivo de documentos de contratação, receber recursos e reclamações;

Número ou marcador · p. 6 q) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis;

Número ou marcador · p. 6 r) A Repartição das Aquisições é dirigida por um chefe de Repartição das Aquisições.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 6 (Secretaria-Geral)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Secretaria-geral:

Número ou marcador · p. 6 a) Administrar o sistema da recepção, circulação e expedição eficiente da correspondência do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 6 b) Garantir o atendimento público e prestar o devido apoio;

Número ou marcador · p. 6 c) Providenciar apoio técnico e organizativo ao Director do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 6 d) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 6 e) Propor a criação de Comissões de Avaliação de Documentos ao nível do Gabinete do Governador nos termos da lei e garantir a capacitação técnica dos seus membros e dos demais funcionários e agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos nas unidades orgânicas do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 6 f) Avaliar regularmente os documentos de arquivo e dar o devido destino legal;

Número ou marcador · p. 6 g) Organizar e gerir o arquivo corrente e intermediário no Gabinete do Governador, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 6 2. A Secretaria-geral é dirigida por um Chefe de Secretaria, nomeado

Texto do artigo · p. 6 pelo Governador da Província.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 6 (Secretariado do Conselho Executivo Provincial)

Número ou marcador · p. 6 1. O Secretariado do Conselho Executivo Provincial tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 6 a) Garantir a organização, planificação e controlo das actividades do Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 6 b) Preparar, secretariar e elaborar sínteses das sessões do Conselho Executivo Provincial e reuniões do Governador Provincial com os parceiros de cooperação;

Número ou marcador · p. 6 c) Preparar, secretariar e elaborar sínteses das sessões do Conselho Técnico Provincial;

Número ou marcador · p. 6 d) Garantir a cobertura e elaboração das sínteses das actividades do Governador de Província;

Número ou marcador · p. 6 e) Assegurar o acompanhamento e controlo da execução das decisões do Governador da Província e do Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 6 f) Garantir a instalação de equipamentos informáticos nas reuniões e sessões organizadas pelo Conselho Executivo Provincial.

Número ou marcador · p. 6 g) Elaborar o relatório de deslocação do Governador da Província aos distritos.

Número ou marcador · p. 6 2. Secretariado do Conselho Executivo Provincial é dirigido por

Texto do artigo · p. 6 um Secretário do Conselho Executivo Provincial, nomeado pelo Governador da Província.

Número ou marcador · p. 7 CAPITULO IV Colectivos

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 7 (Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 7 1. O Colectivo de Direcção do Gabinete do Governador é um órgão dirigido pelo Director do Gabinete do Governador da Província e tem como funções:

Número ou marcador · p. 7 a) Preparar, executar e controlar os planos, programas e orçamento do Gabinete do Governador da Província;

Número ou marcador · p. 7 b) Realizar balanços periódicos e avaliação dos resultados das actividades do Gabinete do Governador e sectores a ele subordinados;

Número ou marcador · p. 7 c) Estudar e executar as decisões do Conselho Executivo Provincial relativas ao Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 7 d) Analisar e emitir pareceres relativos à assistência técnica e protocolar do Governador da Província.

Número ou marcador · p. 7 2. O Conselho de Direcção integra:

Número ou marcador · p. 7 a) O Director do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 7 b) Os Chefes de Departamento; e

Número ou marcador · p. 7 c) O Inspector Chefe;

Número ou marcador · p. 7 d) O Secretário do Conselho Executivo;

Número ou marcador · p. 7 e) O Chefe de Relações Públicas do Gabinete do Governador.

Número ou marcador · p. 7 3. O Director do Gabinete do Governador pode convidar, a título permanente ou ocasional, os chefes de Repartição e outros quadros e técnicos do Gabinete do Governador ou outras entidades para participar das sessões do Conselho de Direcção do Gabinete do Governador.

Número ou marcador · p. 7 4. O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente uma vez por mês

Texto do artigo · p. 7 e extraordinariamente sempre que se julgar necessário.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 7 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 7 1. O Conselho Consultivo é o colectivo do Gabinete do Governador, dirigido pelo Governador da Província e tem a seguinte função:

Número ou marcador · p. 7 a) Elaborar os planos e Orçamentos do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 7 b) Elaborar os relatórios de balanço periódicos e do Plano Económico e Social do Gabinete do Governador;

Número ou marcador · p. 7 c) Coordenar a realização de assistência e apoio protocolar do Governador da Província;

Número ou marcador · p. 7 d) Apreciar e aprovar os Planos e Programas de Actividade do Governador da Província.

Número ou marcador · p. 7 2. O Conselho Consultivo é convocado e dirigido pelo Governador

Texto do artigo · p. 7 da Província, coadjuvado pelo Director do Gabinete.

Texto do artigo · p. 7 O Conselho Consultivo do Gabinete do Governador é composto pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 7 a) Governador da Província;

Número ou marcador · p. 7 b) Director do Gabinete do Governador da Província;

Número ou marcador · p. 7 c) Assessores do Governador;

Número ou marcador · p. 7 d) O chefe de Relações Públicas.

Número ou marcador · p. 7 3. O Conselho reúne-se ordinariamente de uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que se julgar necessário.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 7 (Colectivos Técnicos)

Número ou marcador · p. 7 1. Nos níveis de departamento e de repartição funcionam os colectivos Técnicos que integram o respectivo dirigente e seus colaboradores directos, com objectivo de coordenar e harmonizar as acções do sector.

Número ou marcador · p. 7 2. O colectivo do departamento e da repartição reúne-se ordinariamente de 15 em 15 dias e, extraordinariamente sempre que se julgar necessário.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V Disposições Finais e Transitórias

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 7 (Entrada em Vigor)

Número ou marcador · p. 7 1. O presente Estatuto Orgânico entra em vigor na data da sua publicação.

Número ou marcador · p. 7 2. Aprovado pela Assembleia Provincial de Cabo Delgado em

Texto do artigo · p. 7 Agosto de 2020.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 2: Deliberação n.º 5/2020 de 22 de Setembro
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 2 da Resolução n.º 10/2020, de 21 de Agosto, a Mesa da Assembleia Provincial de Cabo Delagdo reunida no dia 22 de Setembro de 2020 apreciou o Estatuto Orgânico
Texto do artigo, página 2: do Gabinete do Governador da Província de Cabo Delgado rectificado remetido a este Órgão pelo Conselho Executivo Provincial, tendo constatado que os mesmos estão conforme as recomendações constantes das deliberações da II Sessão Ordinária.
Texto do artigo, página 2: Assim, são dadas como efectivas para efeito de publicação no Boletim da República, nos termos do n.º 2 do artigo 31 da Lei n.º 6/2019, de 31 de Maio, a Resolução n.º 10/2020, de 21 de Agosto, que aprova os Estatutos Orgânicos do Gabinete do Governador.
Texto do artigo, página 2: O Presidente, Francisco Lapido Loureiro.
Texto do artigo, página 2: Estatuto Orgânico do Gabinete do Governador da Província de Cabo Delgado
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Disposições gerais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 2: (Natureza)
Texto do artigo, página 2: O Gabinete do Governador é uma entidade do Conselho Executivo Provincial que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, dirige e assegura a execução das actividades de caracter organizativo, técnicoadministrativo e protocolar.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 2: (Funções Gerais)
Texto do artigo, página 2: São funções gerais do Gabinete do Governador:
Número ou marcador, página 2: a) Executar programas e planos definidos pelo Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 2: b) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais nos respectivos sectores de actividades;
Número ou marcador, página 2: c) Garantir a gestão dos recursos humanos afectos ao sector;
Número ou marcador, página 2: d) Preparar e executar orçamento do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 2: e) Elaborar a Conta Gerência, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 2: f) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com os respectivos sectores de actividades;
Número ou marcador, página 2: g) Implementar políticas nacionais com base nos planos e decisões do Conselho Executivo Provincial, de acordo com as necessidades de desenvolvimento territorial;
Número ou marcador, página 2: h) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector, garantindo o apoio técnico, metodológico e administrativo;
Número ou marcador, página 2: i) Promover a participação de organizações e associações na materialização de políticas definidas para a respectiva área de actuação;
Número ou marcador, página 2: j) Sistematizar a informação sobre a situação social e económica da sua área de actuação;
Número ou marcador, página 2: k) Promover acções de prevenção e combate aos males de que enferma a sociedade e que ocorre para exclusão social;
Número ou marcador, página 2: l) Assessorar o Conselho Executivo Provincial nas matérias referentes ao sector.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 2: (Funções Específicas)
Número ou marcador, página 2: 1. O Gabinete do Governador de província executa tarefas de carácter organizativo, técnico administrativo e protocolar e tem como funções:
Número ou marcador, página 2: a) Prestar assistência técnica e administrativa ao Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 3: b) Assegurar o acompanhamento e controlo da execução das decisões do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 3: c) Realizar as demais funções de gestão de recursos humanos do aparelho humanos do quadro de pessoal do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 3: d) Propor formas de aplicação de normas legais relativas a organização e funcionamento, e métodos de trabalho do Conselho Executivo Provincial e verificar a sua implementação;
Número ou marcador, página 3: e) Acompanhar a planificação da formação, distribuição e aproveitamento dos funcionários pelas Direcções Provinciais;
Número ou marcador, página 3: f) Monitorar a implementação das Políticas Públicas na Província;
Número ou marcador, página 3: g) Executar tarefas de carácter organizativo, técnico e protocolar, de apoio ao Governador de Província;
Número ou marcador, página 3: 2. O Gabinete do Governador de Província é dirigido por um Director de Gabinete, nomeado pelo respectivo Governador.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 3: (Director de Gabinete do Governador)
Número ou marcador, página 3: 1. No exercício das suas funções o Director de Gabinete do Governador subordina-se ao Governador de Província;
Número ou marcador, página 3: 2. O Director do Gabinete do Governador pode ser coadjuvado por um Director do Gabinete do Governador Adjunto, nomeados pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 3: 3. O Director do Gabinete do Governador presta contas das suas actividades, ao Governador de Província.
Número ou marcador, página 3: 4. O Director de Gabinete do Governador articula com os órgãos
Texto do artigo, página 3: do Conselho Executivo Provincial, sobre os aspectos técnico-
Texto do artigo, página 3: -metodológicos das suas actividades.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director do Gabinete)
Número ou marcador, página 3: 1. São competências do Director do Gabinete:
Número ou marcador, página 3: a) Assegurar o acompanhamento e controlo da execução das decisões do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 3: b) Prestar Assessoria ao Governador de Província;
Número ou marcador, página 3: c) Garantir a interacção do Governador de Província com o público e outras entidades;
Número ou marcador, página 3: d) Assegurar a realização das actividades do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 3: 2. O Gabinete do Governador de Província é dirigido por um
Texto do artigo, página 3: Director de Gabinete, nomeado pelo Governador.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 3: (Estrutura)
Texto do artigo, página 3: O Gabinete do Governador Provincial tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 3: a) Inspecção;
Número ou marcador, página 3: b) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 3: c) Departamento de Função Pública;
Número ou marcador, página 3: d) Departamento de Planificação, Estudos e Projetos;
Número ou marcador, página 3: e) Repartição de Finanças e Património;
Número ou marcador, página 3: f) Repartição de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 3: g) Repartição do Planificação, Estudos e Projectos;
Número ou marcador, página 3: h) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem;
Número ou marcador, página 3: i) Repartição de Relações Públicas;
Número ou marcador, página 3: j) Repartição de Gestão e Execução das Aquisições e Contratos;
Número ou marcador, página 3: k) Secretaria-geral;
Número ou marcador, página 3: l) Secretariado de Conselho Executivo Provincial.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 3: Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: (Inspecção Provincial)
Número ou marcador, página 3: 1. A Inspecção Provincial tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 3: a) Fiscalizar a organização e funcionamento das instituições do Conselho Executivo Provincial, bem como a legalidade dos actos e processos administrativos nos órgãos de governação descentralizada;
Número ou marcador, página 3: b) Propor medidas de aplicação de normas legais relativas a organização e funcionamento de trabalho do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 3: c) Avaliar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos de Governação Descentralizada na Província;
Número ou marcador, página 3: d) Recomendar aos órgãos competentes as medidas que julgar convenientes para aperfeiçoar a legislação melhorar a organização, funcionamento das instituições do Conselho Executivo Provincial e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
Número ou marcador, página 3: e) Divulgar as normas e regras de procedimentos administrativos que regulam a actividade de gestão pública;
Número ou marcador, página 3: f) Recomendar a promoção de acções de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos da Lei.
Número ou marcador, página 3: g) Realizar missões inspectivas ordinárias, podendo realizar as extraordinárias sempre que se mostrar conveniente;
Número ou marcador, página 3: h) Assegurar que as petições, reclamações e sugestões dos cidadãos sejam devidamente tratadas e respeitadas dentro dos prazos previstos.
Número ou marcador, página 3: 2. A Inspecção Provincial é dirigida por um Chefe do Departamento
Texto do artigo, página 3: nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: (Departamento de Planificação, Estudos e Projectos
Número ou marcador, página 3: 1. O Departamento de Planificação, Estudos e Projectos tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 3: a) Coordenar a elaboração da proposta do Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) sectorial;
Número ou marcador, página 3: b) Sistematizar a proposta do Plano Económico-Social (PES) e dos programas de actividades anuais do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 3: c) Coordenar a elaboração dos Relatórios Periódicos de Balanço do Plano Económico-Social e do Orçamento (BDPESOE) do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 3: d) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos e os programas de actividade do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 3: e) Elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividade do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 3: f) Elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;
Número ou marcador, página 3: g) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento e análise da informação estatística;
Número ou marcador, página 4: h) Proceder ao diagnóstico do sector visando avaliar a sua cobertura a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos materiais e financeiros do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 4: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis;
Número ou marcador, página 4: j) Assegurar a coordenação e apoio técnico para a elaboração do plano e do orçamento de investimento na área do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 4: k) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios de desempenho das Direcções Provinciais;
Número ou marcador, página 4: l) Emitir pareceres sobre as propostas de decisão submetidas ao Governador de Província e controlar a implementação das decisões correntes;
Número ou marcador, página 4: m) Promover a auscultação as organizações ou segmentos da Sociedade Civil sobre matérias relacionadas com a actuação das Direcções Provinciais;
Número ou marcador, página 4: n) Gerir os recursos financeiros e patrimoniais adstritos ao Gabinete do Governador de Província;
Número ou marcador, página 4: o) Elaborar os relatórios de prestação de contas das actividades e dos recursos financeiros e patrimoniais;
Número ou marcador, página 4: p) Preparar os actos administrativos de gestão dos recursos materiais;
Número ou marcador, página 4: q) Assegurar a gestão de sistemas e tecnologias de informação;
Número ou marcador, página 4: r) Assegurar a consolidação do Governo Electrónico a nível das Direcções Provinciais;
Número ou marcador, página 4: s) Garantir a instalação, manutenção e o pleno funcionamento da rede Intra e Internet no Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 4: t) Garantir a manutenção dos equipamentos informáticos.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento de Planificação, Estudos e Projectos é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 4: 3. O Departamento de Planificação, Estudos e Projectos é composto
Texto do artigo, página 4: por três Repartições:
Número ou marcador, página 4: a) Repartição de Planificação;
Número ou marcador, página 4: b) Repartição de Estudos e Projectos;
Número ou marcador, página 4: c) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 4: (Repartição de Planificação, Estudos e Projectos)
Texto do artigo, página 4: 1.São funções de Repartição de Planificação:
Número ou marcador, página 4: a) Assegurar a coordenação e apoio técnico para a elaboração do plano e do orçamento de investimento no Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 4: b) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios de desempenho das Direcções Provinciais;
Número ou marcador, página 4: c) Acompanhar a concepção e implementação de actividades dos agentes de Cooperação Internacional na Província, nas áreas de sua competência;
Número ou marcador, página 4: d) Emitir pareceres sobre as propostas de decisão submetidas ao Governador de Província e controlar a implementação das decisões correntes;
Número ou marcador, página 4: e) Coordenar a elaboração da proposta do Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) sectorial;
Número ou marcador, página 4: f) Sistematizar a proposta do Plano Económico-Social (PES) e dos programas de actividades anuais da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 4: g) Coordenar a elaboração dos Relatórios Periódicos de Balanço do Plano Económico-Social e do Orçamento (BDPESOE) do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 4: h) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 4: i) Elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 4: j) Elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;
Número ou marcador, página 4: k) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento e análise da informação estatística;
Número ou marcador, página 4: l) Proceder ao diagnóstico do sector visando avaliar a sua cobertura a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos materiais e financeiros do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 4: m) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 4: n) Promover a auscultação as organizações ou segmentos da Sociedade Civil sobre matérias relacionadas com a actuação do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 4: o) Assegurar a gestão de sistemas e tecnologias de informação;
Número ou marcador, página 4: p) Assegurar a consolidação do Governo Electrónico a nível das Direcções Provinciais;
Número ou marcador, página 4: 2. A Repartição de Planificação, Cooperação e Apoio Institucional é dirigido por um Chefe de Repartição Provincial nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 4: (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 4: a) Elaborar a proposta do orçamento da Direcção Provincial, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 4: b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e as disposições legais vigentes;
Número ou marcador, página 4: c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos a nível da Direcção Provincial e prestar contas às entidades interessadas;
Número ou marcador, página 4: d) Elaborar o balanço anual da execução orçamental e submeter às entidades competentes;
Número ou marcador, página 4: e) Efectuar a liquidação e pagamento das despesas inerentes ao funcionamento da Direcção Provincial; e
Número ou marcador, página 4: f) Emitir pareceres sobre projectos de investimentos financiados pelo Orçamento do Estado e por orçamentos externos.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um
Texto do artigo, página 4: Chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 4: (Repartição de Finanças e Património)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções da Repartição de Finanças e Património:
Número ou marcador, página 4: a) Gerir os recursos financeiros e patrimoniais adstritos ao Gabinete do Governador de Província;
Número ou marcador, página 4: b) Elaborar os relatórios de prestação de contas das actividades e dos recursos financeiros e patrimoniais;
Número ou marcador, página 4: c) Preparar os actos administrativos de gestão dos recursos materiais;
Número ou marcador, página 4: d) Elaborar a proposta do orçamento do Gabinete do Governador de Província de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 4: e) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;
Número ou marcador, página 5: f) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível do Gabinete do Governador de Província e prestar contas às entidades interessadas;
Número ou marcador, página 5: g) Administrar os bens patrimoniais do Gabinete do Governador de Província de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Número ou marcador, página 5: h) Determinar as necessidades em material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição, inventariação e controlo do seu estado e utilização;
Número ou marcador, página 5: i) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes;
Número ou marcador, página 5: j) Garantir a manutenção dos equipamentos informáticos.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição de Finanças e Património é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 5: de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 5: (Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem)
Texto do artigo, página 5: São funções da Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem as seguintes;
Número ou marcador, página 5: 1. No âmbito da Tecnologia e Informação e Comunicação:
Número ou marcador, página 5: a) Coordenar a manutenção e instalação de rede que suporta o sistema de informação e comunicação e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;
Número ou marcador, página 5: b) Propor normas concernentes ao acesso, utilização e segurança de sistemas e tecnologias de comunicação no sector;
Número ou marcador, página 5: c) Elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;
Número ou marcador, página 5: d) Conceber e propor mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;
Número ou marcador, página 5: e) Propor a definição de padrões de equipamento informático Hardware e Software a adquirir;
Número ou marcador, página 5: f) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores no Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 5: g) Gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação;
Número ou marcador, página 5: h) Orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamento de tratamento de informação;
Número ou marcador, página 5: i) Participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;
Número ou marcador, página 5: j) Propor e orientar a formação de pessoal na área de informática e tecnologia de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 5: k) Promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação.
Número ou marcador, página 5: 2. No âmbito da Comunicação e Imagem:
Número ou marcador, página 5: a) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem;
Número ou marcador, página 5: b) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com mais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes;
Número ou marcador, página 5: c) Apoiar tecnicamente o dirigente na sua relação com os órgãos e agentes da comunicação social;
Número ou marcador, página 5: d) Desenvolver actividades de divulgação, publicidade e marketing;
Número ou marcador, página 5: e) Promover a interação entre instituição e o público;
Número ou marcador, página 5: f) Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e Imagem é dirigida por um Chefe de Repartição nomeado pelo Governador da Província.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 5: (Departamento da Função Pública)
Número ou marcador, página 5: 1. O Departamento da Função Pública, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 5: a) Garantir a aplicação de normas legais relativas à organização e funcionamento das instituições do Conselho Executivo;
Número ou marcador, página 5: b) Coordenar a gestão e implementação de programa e projectos da Reforma do Sector Público e da modernização da Administração Pública ao nível do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 5: c) Gerir os recursos humanos dos Órgãos do Conselho Executivo e do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 5: d) Realizar as demais funções de gestão de recursos humanos do quadro de pessoal do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 5: e) Planificar a formação e afectação dos funcionários e agentes do Estado das Direcções Provinciais;
Número ou marcador, página 5: f) Zelar pelo cadastramento e actualização dos dados dos funcionários e agentes do Estado no e-CAF e Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 5: g) Coordenar a gestão e implementação de programas e projectos de reforma do Sector Público;
Número ou marcador, página 5: h) Gerir, manter em funcionamento e actualizar o Sistema de Informação do Pessoal do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 5: i) Preparar os actos administrativos de gestão dos recursos humanos do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 5: j) Controlar a aplicação das normas e técnicas de documentação e arquivo aplicáveis à Administração Pública;
Número ou marcador, página 5: k) Organizar e manter actualizado um sistema de informação sobre a Administração Pública, em particular sobre as Direcções Provinciais.
Número ou marcador, página 5: l) Organizar e manter concertados os processos individuais dos funcionários do Gabinete do Governador.
Número ou marcador, página 5: 2. No âmbito dos Assuntos Jurídicos:
Número ou marcador, página 5: a) Prestar apoio Jurídico na elaboração de projectos de regulamentos, circulares e outros instrumentos normativos, bem como na alteração destes;
Número ou marcador, página 5: b) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos do Director do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 5: c) Elaborar pareceres que lhe sejam solicitados pelo Director do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 5: d) Elaborar Projectos de minuta de acordos, protocolos, ou contratos;
Número ou marcador, página 5: e) Assessorar o Director do Gabinete do Governador nas relações institucionais e em negociações com outras entidades;
Número ou marcador, página 5: f) Manter organizado um sistema de gestão de legislação, particularmente o ligado ao Gabinete do Governador e administração pública a todos os níveis; e
Número ou marcador, página 5: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 3. O Departamento da Função Pública é dirigido por um chefe do
Texto do artigo, página 5: Departamento Provincial nomeado pelo Governador da Província.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 5: (Repartição das Relações Públicas)
Número ou marcador, página 5: 1. Compete à Repartição das Relações Públicas: a) Garantir a comunicação do Governador Provincial com o público e outras entidades;
Número ou marcador, página 6: b) Executar tarefas de carácter protocolar de apoio ao Governador Provincial e outras personalidades;
Número ou marcador, página 6: c) Sintetizar o programa de visita de trabalho do Governador da Província nos sectores e distrito;
Número ou marcador, página 6: d) Elaborar o programa mensal do Governador da Província;
Número ou marcador, página 6: e) Organizar a sala de sessões e prestar assistência na sessão;
Número ou marcador, página 6: f) Prestar assistência protocolar na sala VIP ao Governador da Província e outras individualidades;
Número ou marcador, página 6: g) Elaborar e manter atualizada a lista protocolar da Província;
Número ou marcador, página 6: h) Emitir convites para diversos eventos;
Número ou marcador, página 6: i) Cobrir as cerimónias de deposição de coroa de flores realizadas na Província dirigidas por altas individualidades;
Número ou marcador, página 6: j) Receber altas individualidades que visitam a Província e providenciar o alojamento;
Número ou marcador, página 6: k) Tratar de questões relacionadas com aniversários dos dirigentes e funcionários do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 6: l) Preparar as audiências públicas;
Número ou marcador, página 6: m) Cobrir as audiências públicas e fazer o devido acompanhamento;
Número ou marcador, página 6: n) A Repartição de Relações Públicas é dirigida por um Secretário de Relações Públicas nomeado pelo Governador Provincial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 6: (Repartição de Gestão de Aquisições e Contratos)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição das Aquisições:
Número ou marcador, página 6: a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação de empreitadas e de fornecimento de bens e serviços para o Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 6: b) Preparar e realizar planificação anual das contratações para o fornecimento de bens e serviços, com observância dos procedimentos previstos na legislação aplicável;
Número ou marcador, página 6: c) Submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 6: d) Elaborar os documentos do concurso;
Número ou marcador, página 6: e) Apoiar e orientar as demais áreas do Gabinete do Governador na elaboração do catálogo contendo especificações técnicas e outros documentos importantes para a contratação de fornecedores de bens, serviços e empreitadas;
Número ou marcador, página 6: f) Prestar assistência ao Júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 6: g) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
Número ou marcador, página 6: h) Apoiar a unidade funcional de supervisão das aquisições em matérias técnicas sectoriais da sua competência;
Número ou marcador, página 6: i) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos, incluindo os inerentes à recepção do objecto de contrato;
Número ou marcador, página 6: j) Zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;
Número ou marcador, página 6: k) Propor à unidade funcional de supervisão das aquisições a realização das acções de cada formação e /ou capacitação;
Número ou marcador, página 6: l) Propor à unidade funcional de supervisão das aquisições a emissão ou actualização de normas de contratação pública;
Número ou marcador, página 6: m) Propor à unidade funcional de supervisão das aquisições a emissão ou actualização de manuais de procedimentos;
Número ou marcador, página 6: n) Informar à unidade funcional de supervisão das aquisições sobre situações ocorridas de práticas antiéticas e actos ilícitos ocorridos;
Número ou marcador, página 6: o) Organizar a informação sobre a execução dos contratos;
Número ou marcador, página 6: p) Zelar pelo arquivo de documentos de contratação, receber recursos e reclamações;
Número ou marcador, página 6: q) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis;
Número ou marcador, página 6: r) A Repartição das Aquisições é dirigida por um chefe de Repartição das Aquisições.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 6: (Secretaria-Geral)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Secretaria-geral:
Número ou marcador, página 6: a) Administrar o sistema da recepção, circulação e expedição eficiente da correspondência do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 6: b) Garantir o atendimento público e prestar o devido apoio;
Número ou marcador, página 6: c) Providenciar apoio técnico e organizativo ao Director do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 6: d) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 6: e) Propor a criação de Comissões de Avaliação de Documentos ao nível do Gabinete do Governador nos termos da lei e garantir a capacitação técnica dos seus membros e dos demais funcionários e agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos nas unidades orgânicas do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 6: f) Avaliar regularmente os documentos de arquivo e dar o devido destino legal;
Número ou marcador, página 6: g) Organizar e gerir o arquivo corrente e intermediário no Gabinete do Governador, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 6: 2. A Secretaria-geral é dirigida por um Chefe de Secretaria, nomeado
Texto do artigo, página 6: pelo Governador da Província.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 6: (Secretariado do Conselho Executivo Provincial)
Número ou marcador, página 6: 1. O Secretariado do Conselho Executivo Provincial tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 6: a) Garantir a organização, planificação e controlo das actividades do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 6: b) Preparar, secretariar e elaborar sínteses das sessões do Conselho Executivo Provincial e reuniões do Governador Provincial com os parceiros de cooperação;
Número ou marcador, página 6: c) Preparar, secretariar e elaborar sínteses das sessões do Conselho Técnico Provincial;
Número ou marcador, página 6: d) Garantir a cobertura e elaboração das sínteses das actividades do Governador de Província;
Número ou marcador, página 6: e) Assegurar o acompanhamento e controlo da execução das decisões do Governador da Província e do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 6: f) Garantir a instalação de equipamentos informáticos nas reuniões e sessões organizadas pelo Conselho Executivo Provincial.
Número ou marcador, página 6: g) Elaborar o relatório de deslocação do Governador da Província aos distritos.
Número ou marcador, página 6: 2. Secretariado do Conselho Executivo Provincial é dirigido por
Texto do artigo, página 6: um Secretário do Conselho Executivo Provincial, nomeado pelo Governador da Província.
Número ou marcador, página 7: CAPITULO IV Colectivos
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 7: (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 7: 1. O Colectivo de Direcção do Gabinete do Governador é um órgão dirigido pelo Director do Gabinete do Governador da Província e tem como funções:
Número ou marcador, página 7: a) Preparar, executar e controlar os planos, programas e orçamento do Gabinete do Governador da Província;
Número ou marcador, página 7: b) Realizar balanços periódicos e avaliação dos resultados das actividades do Gabinete do Governador e sectores a ele subordinados;
Número ou marcador, página 7: c) Estudar e executar as decisões do Conselho Executivo Provincial relativas ao Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 7: d) Analisar e emitir pareceres relativos à assistência técnica e protocolar do Governador da Província.
Número ou marcador, página 7: 2. O Conselho de Direcção integra:
Número ou marcador, página 7: a) O Director do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 7: b) Os Chefes de Departamento; e
Número ou marcador, página 7: c) O Inspector Chefe;
Número ou marcador, página 7: d) O Secretário do Conselho Executivo;
Número ou marcador, página 7: e) O Chefe de Relações Públicas do Gabinete do Governador.
Número ou marcador, página 7: 3. O Director do Gabinete do Governador pode convidar, a título permanente ou ocasional, os chefes de Repartição e outros quadros e técnicos do Gabinete do Governador ou outras entidades para participar das sessões do Conselho de Direcção do Gabinete do Governador.
Número ou marcador, página 7: 4. O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente uma vez por mês
Texto do artigo, página 7: e extraordinariamente sempre que se julgar necessário.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 7: (Conselho Consultivo)
Número ou marcador, página 7: 1. O Conselho Consultivo é o colectivo do Gabinete do Governador, dirigido pelo Governador da Província e tem a seguinte função:
Número ou marcador, página 7: a) Elaborar os planos e Orçamentos do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 7: b) Elaborar os relatórios de balanço periódicos e do Plano Económico e Social do Gabinete do Governador;
Número ou marcador, página 7: c) Coordenar a realização de assistência e apoio protocolar do Governador da Província;
Número ou marcador, página 7: d) Apreciar e aprovar os Planos e Programas de Actividade do Governador da Província.
Número ou marcador, página 7: 2. O Conselho Consultivo é convocado e dirigido pelo Governador
Texto do artigo, página 7: da Província, coadjuvado pelo Director do Gabinete.
Texto do artigo, página 7: O Conselho Consultivo do Gabinete do Governador é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 7: a) Governador da Província;
Número ou marcador, página 7: b) Director do Gabinete do Governador da Província;
Número ou marcador, página 7: c) Assessores do Governador;
Número ou marcador, página 7: d) O chefe de Relações Públicas.
Número ou marcador, página 7: 3. O Conselho reúne-se ordinariamente de uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que se julgar necessário.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 7: (Colectivos Técnicos)
Número ou marcador, página 7: 1. Nos níveis de departamento e de repartição funcionam os colectivos Técnicos que integram o respectivo dirigente e seus colaboradores directos, com objectivo de coordenar e harmonizar as acções do sector.
Número ou marcador, página 7: 2. O colectivo do departamento e da repartição reúne-se ordinariamente de 15 em 15 dias e, extraordinariamente sempre que se julgar necessário.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V Disposições Finais e Transitórias
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 7: (Entrada em Vigor)
Número ou marcador, página 7: 1. O presente Estatuto Orgânico entra em vigor na data da sua publicação.
Número ou marcador, página 7: 2. Aprovado pela Assembleia Provincial de Cabo Delgado em
Texto do artigo, página 7: Agosto de 2020.

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