De 20 de Novembro de 2013:

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Texto do artigo · p. 10 De 20 de Novembro de 2013:
Texto do artigo · p. 10 Florinda Ricardo Jaquene, titular do NUIT 104126847, enquadrada na carreira de técnico profissional, classe E, escalão 1, afecta à Secretaria Distrital Guijá — designada para exercer, em comissão de serviço, a função de chefe da Repartição da Administração Local e Função Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 23, e do n.º 3 do artigo 20, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugados com a alínea a) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 Abril.
Texto do artigo · p. 10 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 7 Janeiro de 2014.)
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  1. Texto do artigo, página 10: De 20 de Novembro de 2013:
  2. Texto do artigo, página 10: Florinda Ricardo Jaquene, titular do NUIT 104126847, enquadrada na carreira de técnico profissional, classe E, escalão 1, afecta à Secretaria Distrital Guijá — designada para exercer, em comissão de serviço, a função de chefe da Repartição da Administração Local e Função Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 23, e do n.º 3 do artigo 20, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugados com a alínea a) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 Abril.
  3. Texto do artigo, página 10: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 7 Janeiro de 2014.)
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