De 17 de Dezembro de 2015:
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- Texto do artigo, página 2: De 17 de Dezembro de 2015:
- Texto do artigo, página 2: Carla Maria Vaz da Conceição Simão, titular do NUIT 101711668, vogal do Tribunal Aduaneiro de Maputo — concedida a diuturnidade especial de 10 por cento do seu salário correspondente a 3 anos de serviço efectivo, comprovado possuir 4 anos, 2 meses e 29 dias na carreira, nos termos da Deliberação n.º 50/CP/CSMJA/2013, de 27 de Dezembro, e do n.º 1 do artigo 51 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, aplicável aos magistrados aduaneiros por força do artigo 6 da Lei n.º 10/2001, de 7 de Julho. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 2: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 29 de Dezembro.)
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