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Texto do artigo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura Judicial
Texto do artigo · p. 1 Despachos De 19 de Dezembro de 2016:
Texto do artigo · p. 1 Carlitos Araújo Marcelino Teófilo, juiz de Direito D — nomeado definitivamente, nos termos dos artigos 138, alínea b) e 10, n.º 1 e 2, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, conjugado com o artigo 13, n.ºs 5 e 6, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 14/2009, de 17 de Março.
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  1. Texto do artigo, página 1: Conselho Superior da Magistratura Judicial
  2. Texto do artigo, página 1: Despachos De 19 de Dezembro de 2016:
  3. Texto do artigo, página 1: Carlitos Araújo Marcelino Teófilo, juiz de Direito D — nomeado definitivamente, nos termos dos artigos 138, alínea b) e 10, n.º 1 e 2, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, conjugado com o artigo 13, n.ºs 5 e 6, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 14/2009, de 17 de Março.
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