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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DAS PESCAS
- Texto do artigo, página 1: Despachos De 18 de Dezembro de 2012:
- Texto do artigo, página 1: Francisco Victor Agostinho Bomba, titular do NUIT 100621312, técnico superior de N1, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal deste Ministério, a exercer, em comissão de serviço, as funções de Director da Escola de Pesca, para que fora designado por despacho de 6 de Maio de 2005, visado pelo Tribunal Administrativo em 31 de Agosto de 2005 — dada por finda a referida comissão de serviço, nos termos do artigo 23, n.º 2, do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro.
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 12 de Fevereiro de 2013.)
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