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- Texto do artigo, página 1: De 10 de Outubro de 2016:
- Texto do artigo, página 1: Faustino Francisco Rangarizai, juiz de direito C — expulso do aparelho do Estado, por Deliberação n.º 74/CSMJ/P/2016, de 23 de Setembro, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, nos termos dos artigos 82, 90 e 94, n.º 2, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, conjugados com o artigo 91, n.º 2, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, com efeitos a partir de 7 de Outubro de 2016.
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 24 de Outubro.)
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