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- Texto do artigo, página 1: Assembleia da República e Instituto de Aviação Civil de Moçambique
- Texto do artigo, página 1: Despachos De 31 de Outubro de 2023:
- Texto do artigo, página 1: Arcídio António Tamele, titular do NUIT 105601816, técnico profissional de tecnologias de informação e comunicações, classe C, escalão 2 — transferido da Delegação Provincial do Secretariado Geral da Assembleia da República de Maputo para o Instituto de Aviação Civil de Moçambique, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o artigo 19 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 4 de Dezembro
- Texto do artigo, página 1: de 2023.)
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