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- Texto do artigo, página 22: De 11 de dezembro de 2013:
- Texto do artigo, página 22: Maria Raúl, titular do NUIT 100886405. técnica superior N2 designada para exercer, por substituição, a função de chefe do Departamento Municipal, durante 30 dias, no período de 3 de Dezembro de 2013 a 1 de Janeiro de 2014, nos termos do artigo 24 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 2 da Deliberação n.º 15/CM/2005, de 15 de Fevereiro, em virtude de a titular encontrar-se em gozo de ferias. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 22: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 23 de Janeiro de 2014.)
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