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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Texto do artigo, página 1: Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações
- Texto do artigo, página 1: Rectificação
- Texto do artigo, página 1: Por ter saído inexacto o nome Percinda Delicia da Paz Jacob Dzeco, publicado no Boletim da República, II Série, n.º 13, de 1 de Fevereiro de 2016, rectifica-se que, onde se lê: «Percinda Delícia da Paz Jacob Dzeco.» deve se ler: «Percinda Delicia da Paz Jacob Dzeco.»
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