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Texto do artigo · p. 2 Conselho Superior da Magistratura Judicial e Conselho Constitucional

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Nos termos dos artigos 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, e 120 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, é transferido Nobre Moisés Paiva Máquina, titular do NUIT 101948447, técnico superior N1, classe E, escalão 1, definitivo, do Conselho Constitucional para o Tribunal Judicial do Distrito de Mecanhelas, Província do Niassa, carreira da magistratura judicial, categoria de juiz de direito D, escalão 1.

Texto do artigo · p. 2 Maputo, 25 de Agosto de 2017. — O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga. — O Presidente do Conselho Constitucional, Hermenegildo Maria Cepeda Gamito.

Texto do artigo · p. 2 (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 18 de Setembro.)

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Texto do artigo, página 2: Conselho Superior da Magistratura Judicial e Conselho Constitucional
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Nos termos dos artigos 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, e 120 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, é transferido Nobre Moisés Paiva Máquina, titular do NUIT 101948447, técnico superior N1, classe E, escalão 1, definitivo, do Conselho Constitucional para o Tribunal Judicial do Distrito de Mecanhelas, Província do Niassa, carreira da magistratura judicial, categoria de juiz de direito D, escalão 1.
Texto do artigo, página 2: Maputo, 25 de Agosto de 2017. — O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga. — O Presidente do Conselho Constitucional, Hermenegildo Maria Cepeda Gamito.
Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 18 de Setembro.)

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