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Texto do artigo · p. 2 Conselho Superior da Magistratura Judicial e Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Nos termos dos artigos 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, e 120 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, é transferida Sandra Jaime, titular do NUIT 100124531, técnica superior de assistência jurídica, classe C, escalão 1, definitiva, do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica para o Tribunal Judicial do Distrito de Marrupa, Província do Niassa, carreira da magistratura judicial, categoria de juiz de direito D, escalão 1.

Texto do artigo · p. 2 Maputo, 5 de Setembrop de 2017. — O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga. — O Director-Geral do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica, Justino Ernesto Tonela.

Texto do artigo · p. 2 (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 3 de Outubro.)

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Texto do artigo, página 2: Conselho Superior da Magistratura Judicial e Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Nos termos dos artigos 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, e 120 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, é transferida Sandra Jaime, titular do NUIT 100124531, técnica superior de assistência jurídica, classe C, escalão 1, definitiva, do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica para o Tribunal Judicial do Distrito de Marrupa, Província do Niassa, carreira da magistratura judicial, categoria de juiz de direito D, escalão 1.
Texto do artigo, página 2: Maputo, 5 de Setembrop de 2017. — O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga. — O Director-Geral do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica, Justino Ernesto Tonela.
Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 3 de Outubro.)

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