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Texto do artigo · p. 2 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO

Texto do artigo · p. 2 Despachos De 7 de Fevereiro de 2012:

Texto do artigo · p. 2 Angélica Chiluva Paulino, enquadrada na carreira de técnico superior de administração pública de N2, classe B, escalão 1, titular do NUIT 103342724 — nomeada para exercer por substituição as funções de Chefe do Departamento de Cooperação Internacional, nos termos do disposto no artigo 24 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 53 do mesmo Estatuto, por um período de 30 dias em virtude de a titular do lugar pretender gozar férias anuais. Por urgente conveniência de serviço, o presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura, nos termos do artigo n.º 73 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 20 do referido Estatuto. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28⁄96, de 9 de Julho.)

Texto do artigo · p. 2 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 5 de Abril de 2012.)

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Texto do artigo, página 2: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO
Texto do artigo, página 2: Despachos De 7 de Fevereiro de 2012:
Texto do artigo, página 2: Angélica Chiluva Paulino, enquadrada na carreira de técnico superior de administração pública de N2, classe B, escalão 1, titular do NUIT 103342724 — nomeada para exercer por substituição as funções de Chefe do Departamento de Cooperação Internacional, nos termos do disposto no artigo 24 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 53 do mesmo Estatuto, por um período de 30 dias em virtude de a titular do lugar pretender gozar férias anuais. Por urgente conveniência de serviço, o presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura, nos termos do artigo n.º 73 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 20 do referido Estatuto. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28⁄96, de 9 de Julho.)
Texto do artigo, página 2: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 5 de Abril de 2012.)

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