De 30 de Agosto de 2013:
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- Texto do artigo, página 22: De 30 de Agosto de 2013:
- Texto do artigo, página 22: Lídia Justino Mugabe, concorrente classificada em 1.o lugar no respectivo concurso de ingresso — nomeada provisoriamente para a carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, nos termos do n.º 4 do artigo 13, e do n.º 1 do artigo 34, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugados com a alínea a) do n.o 2 do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, para ocupar a vaga resultante de lugar criado e não provido. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 22: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 29 de Outubro.)
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