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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DO INTERIOR e Autoridade Tributária de Moçambique
- Texto do artigo, página 1: Despachos De 11 de Junho de 2012:
- Texto do artigo, página 1: Justino Luís Alfazema Cabral, inspector técnico de migração, classe E, escalão 1 — transferido do Ministério do Interior para a Autoridade Tributária de Moçambique, ao abrigo do disposto no artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 120 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, para exercer as funções de técnico tributário de 2.ª classe, escalão 1.
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 5 de Junho de 2013.)
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