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- Texto do artigo, página 29: Secretaria Provincial de Cabo Delgado e Autoridade Tributária de Moçambique
- Texto do artigo, página 29: Despacho De 8 de Agosto de 2014:
- Texto do artigo, página 29: Terenciano Dapona Alauê, técnico superior N1 — transferido da Secretaria Provincial para a Autoridade Tributária de Moçambique, ao abrigo do disposto no artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com os artigos 119 e 120 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, para exercer as funções de assistente aduaneiro, escalão 1.º, da carreira técnica aduaneira da Autoridade Tributária de Moçambique.
- Texto do artigo, página 29: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 2 de Outubro de 2014.)
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