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- Texto do artigo, página 29: Governo da Província de Niassa e Autoridade Tributária de Moçambique
- Texto do artigo, página 29: Despacho De 17 de Janeiro de 2013:
- Texto do artigo, página 29: Nádea Marisa Celestina Monteiro, titular do NUIT 106799490, enquadrada na carreira de técnico superior de N2, classe E, escalão 1, em exercício na Delegação Provincial do Instituto de Comunicação Social do Niassa — transferida, ao abrigo do disposto no artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 120 do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, para a Autoridade Tributária de Moçambique, para exercer as funções de técnico tributário de 2.ª classe, escalão 1.º, da carreira técnica da Autoridade Tributária.
- Texto do artigo, página 29: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 30 de Abril de 2013.)
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