Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado

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Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado

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Texto do artigo · p. 29 Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado

Texto do artigo · p. 29 De 22 de Abril de 2013: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:

Texto do artigo · p. 29 Cecília da Glória Alberto Mauaie, técnica profissional em administração pública, classe C, escalão 1 — conta para efeitos de aposentação, de 4 de Março de 1992 a 31 de Janeiro de 2013, 20 anos, 10 meses e 27 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.

Texto do artigo · p. 29 Lourenço Silica Cuinhane, técnico profissional em administração pública e chefe da Repartição de Planificação e Desenvolvimento Local, classe B, escalão 1 — conta para efeitos de aposentação, de 1 de Setembro de 2006 a 31 de Janeiro de 2013, 6 anos e 1 mês de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.

Texto do artigo · p. 29 Chuva Simão Gotine, técnico, classe C, escalão 1 — conta para efeitos de aposentação, de 14 de Março de 2008 a 31 de Janeiro de 2013, 4 anos, 10 meses e 27 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.

Texto do artigo · p. 29 Lídia Murriane Vilanculo, assistente técnica, classe E, escalão 1 conta para efeitos de aposentação, de 27 de Maio de 1980 a 31 de Janeiro de 2013, 32 anos, 8 meses e 6 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.

Texto do artigo · p. 30 Elias Cangela, auxiliar administrativo, classe U, escalão 11 — conta para efeitos de aposentação, de 14 de Março de 2008 a 31 de Janeiro de 2013, 2 anos, 6 meses e 23 dias; de Julho de 1985 a 31 de Dezembro de 2013, 28 anos, 5 meses, 21 dias; ambos de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, e de 18 de Abril de 1983 a 5 de Julho de 1985, 2 anos, 3 meses e 8 dias de acréscimo de cem por cento no período do Serviço Militar Obrigatório.

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Texto do artigo, página 29: Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
Texto do artigo, página 29: De 22 de Abril de 2013: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
Texto do artigo, página 29: Cecília da Glória Alberto Mauaie, técnica profissional em administração pública, classe C, escalão 1 — conta para efeitos de aposentação, de 4 de Março de 1992 a 31 de Janeiro de 2013, 20 anos, 10 meses e 27 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.
Texto do artigo, página 29: Lourenço Silica Cuinhane, técnico profissional em administração pública e chefe da Repartição de Planificação e Desenvolvimento Local, classe B, escalão 1 — conta para efeitos de aposentação, de 1 de Setembro de 2006 a 31 de Janeiro de 2013, 6 anos e 1 mês de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.
Texto do artigo, página 29: Chuva Simão Gotine, técnico, classe C, escalão 1 — conta para efeitos de aposentação, de 14 de Março de 2008 a 31 de Janeiro de 2013, 4 anos, 10 meses e 27 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.
Texto do artigo, página 29: Lídia Murriane Vilanculo, assistente técnica, classe E, escalão 1 conta para efeitos de aposentação, de 27 de Maio de 1980 a 31 de Janeiro de 2013, 32 anos, 8 meses e 6 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.
Texto do artigo, página 30: Elias Cangela, auxiliar administrativo, classe U, escalão 11 — conta para efeitos de aposentação, de 14 de Março de 2008 a 31 de Janeiro de 2013, 2 anos, 6 meses e 23 dias; de Julho de 1985 a 31 de Dezembro de 2013, 28 anos, 5 meses, 21 dias; ambos de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, e de 18 de Abril de 1983 a 5 de Julho de 1985, 2 anos, 3 meses e 8 dias de acréscimo de cem por cento no período do Serviço Militar Obrigatório.

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