Nos termos do n.º 2 do artigo 23 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, determino a cessação de funções de Delegado Provincial da Autoridade Tributária de Moçambique, na Província de Inhambane, que Nordel António Agostinho Cadir, comissário tributário, titular do NUIT 100031590, vinha exercendo em comissão de serviço.
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Nos termos do n.º 2 do artigo 23 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, determino a cessação de funções de Delegado Provincial da Autoridade Tributária de Moçambique, na Província de Inhambane, que Nordel António Agostinho Cadir, comissário tributário, titular do NUIT 100031590, vinha exercendo em comissão de serviço.
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- Texto do artigo, página 13: Maputo 22 de Abril de 2014. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 13: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 2 de Outubro.)
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