De 8 de Julho de 2014:
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- Texto do artigo, página 13: De 8 de Julho de 2014:
- Texto do artigo, página 13: Germano Edivete, auxiliar, titular do NUIT 102395301— enquadrado nos termos do Anexo I da Resolução n.º 5/2011, de 30 de Março, da comissão Interministerial da Função Pública, na categoria de auxiliar tributário de 2.ª classe, escalão 4, da carreira básica tributária da Autoridade Tributária de Moçambique. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 13: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 8 de Agosto.)
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