Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 2 do artigo 23 do Regulamento do referido Estatuto, determino a cessação de funções de Delegada Provincial da Autoridade Tributária de Moçambique, da Cidade de Maputo, que Margarida Antónia Tolentino Saldanha, subcomissária tributária, titular do NUIT 100031663, vinha exercendo em comissão de serviço.
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Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 2 do artigo 23 do Regulamento do referido Estatuto, determino a cessação de funções de Delegada Provincial da Autoridade Tributária de Moçambique, da Cidade de Maputo, que Margarida Antónia Tolentino Saldanha, subcomissária tributária, titular do NUIT 100031663, vinha exercendo em comissão de serviço.
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- Texto do artigo, página 16: Maputo, 7 de Agosto de 2014. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 16: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 10 de Setembro.)
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