De 12 de Outubro de 2012:
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- Texto do artigo, página 18: De 12 de Outubro de 2012:
- Texto do artigo, página 18: José Mendes Maliua, assistente técnico dos serviços correccionais, na categoria de 2.º cabo, nomeado definitivamente no quadro do Serviço Nacional das Prisões, Penitenciária Industrial de Nampula — transferido, a seu pedido, do actual quadro, para o da Autoridade Tributária em Nampula, nos termos do artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 120 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro.
- Texto do artigo, página 18: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 25 de Abril de 2013.)
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