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- Texto do artigo, página 27: Tribunal Supremo e Autoridade Tributária de Moçambique
- Texto do artigo, página 27: Despachos De 3 de Julho de 2012:
- Texto do artigo, página 27: Luís Alberto Nhamire, oficial de diligência provincial, escalão 1, enquadrado na carreira de assistente de oficiais de justiça transferido do Tribunal Supremo para a Autoridade Tributária de Moçambique, nos termos do artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, conjugado com o artigo 120 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, para exercer as funções de técnico tributário de 2.ª classe, escalão 1.
- Texto do artigo, página 27: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 25 de Abril de 2013.)
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