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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DO INTERIOR e
- Texto do artigo, página 1: Conselho Superior da Magistratura Judicial
- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: Nos termos dos artigos 27 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, e 19, n.ºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 32/2023, de 8 de Junho, é transferido Luís Samuel Mate, titular de NUIT 113344679, inspector principal da Polícia, do Ministério do Interior, para a Secção de Instrução Criminal do Tribunal Judicial do Distrito de Morrumbene, na província de Inhambane, na carreira da magistratura judicial, categoria de juiz de direito D, escalão 1.
- Texto do artigo, página 1: Maputo, 4 de Dezembro de 2024. — O Ministro do Interior, Pascoal Pedro Joao Ronda. — O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga.
- Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente
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