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- Texto do artigo, página 7: De 4 de Junho de 2025:
- Texto do artigo, página 7: Sacha Dionísio Quaria, juiz de direito D — nomeado definitivamente, nos termos dos artigos 142, alínea h), 10, n.ºs 1 e 2, ambos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterada e republicada pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro, conjugados com o artigo 16 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 32/2023, de 8 de Junho.
- Texto do artigo, página 7: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 19 de Junho de 2025.)
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