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De 20 de Novembro de 2024:

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Texto do artigo · p. 2 De 20 de Novembro de 2024:
Texto do artigo · p. 2 Amélia Muantepa Rico, juíza de direito C, classificada em 30.º lugar no respectivo concurso — nomeada juíza de direito B, carreira da magistratura judicial, escalão 1, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 3, e 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
Texto do artigo · p. 2 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 17 de Dezembro de 2025.)
Texto do artigo · p. 2 Argentina Tércia Justo Choe, juíza de direito C, titular de NUIT 114787752 — transferida, por conveniência de serviço, do Tribunal Judicial do Distrito da Ilha de Moçambique, para a 6.ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Nampula, província de Nampula, nos termos dos artigos 24 e 138, alínea b), ambos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
Texto do artigo · p. 2 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 5 de Dezembro de 2024.)
Texto do artigo · p. 2 Belinha Mário Maulana Camoto, juíza de direito C, classificada em 8.º lugar no respectivo concurso — nomeada juíza de direito B, carreira da magistratura judicial, escalão 1, da 5.ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Nampula, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 3, e
Texto do artigo · p. 3 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
Texto do artigo · p. 3 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 17 de Janeiro de 2025.)
Texto do artigo · p. 3 César Fernando Malhaze, juiz de direito C, classificado em 33.º lugar no respectivo concurso — nomeado juiz de direito B, para a carreira da magistratura judicial, escalão 1, da 6.ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Nampula, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 2, e 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
Texto do artigo · p. 3 Cláudia Latifa Amad Bay Barros, juíza de direito C, classificada em 34.º lugar no respectivo concurso — nomeada juíza de direito B, para a carreira da magistratura judicial, escalão 1, da Secção de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 3, e 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 deSetembro.
Texto do artigo · p. 3 (Anotados pelo Tribunal Administrativo a 7 de Janeiro de 2025.)
Texto do artigo · p. 3 Cláudia Victória de Castro Cristosse, titular de NUIT 125415059, juíza de direito D — transferida, por conveniência de serviço, da
Texto do artigo · p. 3 2.ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Massinga, para a 3.ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Maxixe, todos da província de Inhambane, nos termos dos artigos 24 e 138, alínea a), ambos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.)
Texto do artigo · p. 3 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 5 de Dezembro de 2024.)
Texto do artigo · p. 3 Domingos Hilário Mucuagil, juiz de direito C, classificado em 25.º lugar no respectivo concurso — nomeado juiz de direito B, para a carreira da magistratura judicial, escalão 1, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 3, e 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
Texto do artigo · p. 3 Edna Marília Albino Pais, juíza de direito C, classificada em 23.º lugar no respectivo concurso — nomeada juíza de direito B, para a carreira da magistratura judicial, escalão 1, da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Nampula, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 3, e 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
Texto do artigo · p. 3 Esmeraldo Armindo Matavele, juiz de direito C, classificado em 2.º lugar no respectivo concurso — nomeado juiz de direito B, para a carreira da magistratura judicial, escalão 1, da 1.ª Secção do Tribunal de Menores da Cidade de Maputo, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 3, e 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
Texto do artigo · p. 3 Eunice Eliúdo Malenda, juíza de direito C, classificada em 10.º lugar no respectivo concurso — nomeada juíza de direito B, para a carreira da magistratura judicial, escalão 1, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 3, e 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
Texto do artigo · p. 3 Faizal Fujuca Mutevuie, juiz de direito C, classificado em 12.º lugar no respectivo concurso — nomeado juiz de direito B, para a carreira da magistratura judicial, escalão 1, da 2.ª Secção do Tribunal Judicial
Texto do artigo · p. 3 da Província de Maputo, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 3, e 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
Texto do artigo · p. 3 (Anotados pelo Tribunal Administrativo a 7 de Janeiro de 2025.)
Texto do artigo · p. 3 Gércia da Lízia Domingos Nhantumbo, juíza de direito D, titular de NUIT 128337172 — transferida, por conveniência de serviço, do Tribunal Judicial do Distrito de Memba, para o Tribunal Judicial da Ilha de Moçambique, todos da província de Nampula, nos termos dos artigos 24 e 138, alínea b), ambos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
Texto do artigo · p. 3 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 5 de Dezembro de 2024.)
Texto do artigo · p. 3 Holden Roberto Nhamiliane Phele, juiz de direito C, classificado em 28.º lugar no respectivo concurso — nomeado juiz de direito B, da carreira da magistratura judicial, escalão 1, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 3, e 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
Texto do artigo · p. 3 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 7 de Janeiro de 2025.)
Texto do artigo · p. 3 Mahomed Carlos Celestino de Ana, titular de NUIT 111687889 nomeado juiz de direito D, escalão 1, provisório, da 9.ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Nampula, província de Nampula, nos termos dos artigos 9, n.º 1, alínea f), e n.º 2, 10, n.º 1, e 140, n.º 3, alínea a), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
Texto do artigo · p. 3 (Visado pelo Tribunal Administrativo a 18 de Dezembro de 2024.)
Texto do artigo · p. 3 Saquina Lambate, juíza de direito D, titular de NUIT 111118681 transferida, por conveniência de serviço, da 1.ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Meconta, para a 7.ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Nampula, todos da província de Nampula, nos termos dos artigos 24 e 138, alínea b), ambos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
Texto do artigo · p. 3 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 5 de Dezembro de 2024.)
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 2: De 20 de Novembro de 2024:
  2. Texto do artigo, página 2: Amélia Muantepa Rico, juíza de direito C, classificada em 30.º lugar no respectivo concurso — nomeada juíza de direito B, carreira da magistratura judicial, escalão 1, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 3, e 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
  3. Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 17 de Dezembro de 2025.)
  4. Texto do artigo, página 2: Argentina Tércia Justo Choe, juíza de direito C, titular de NUIT 114787752 — transferida, por conveniência de serviço, do Tribunal Judicial do Distrito da Ilha de Moçambique, para a 6.ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Nampula, província de Nampula, nos termos dos artigos 24 e 138, alínea b), ambos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
  5. Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 5 de Dezembro de 2024.)
  6. Texto do artigo, página 2: Belinha Mário Maulana Camoto, juíza de direito C, classificada em 8.º lugar no respectivo concurso — nomeada juíza de direito B, carreira da magistratura judicial, escalão 1, da 5.ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Nampula, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 3, e
  7. Texto do artigo, página 3: 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
  8. Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 17 de Janeiro de 2025.)
  9. Texto do artigo, página 3: César Fernando Malhaze, juiz de direito C, classificado em 33.º lugar no respectivo concurso — nomeado juiz de direito B, para a carreira da magistratura judicial, escalão 1, da 6.ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Nampula, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 2, e 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
  10. Texto do artigo, página 3: Cláudia Latifa Amad Bay Barros, juíza de direito C, classificada em 34.º lugar no respectivo concurso — nomeada juíza de direito B, para a carreira da magistratura judicial, escalão 1, da Secção de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 3, e 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 deSetembro.
  11. Texto do artigo, página 3: (Anotados pelo Tribunal Administrativo a 7 de Janeiro de 2025.)
  12. Texto do artigo, página 3: Cláudia Victória de Castro Cristosse, titular de NUIT 125415059, juíza de direito D — transferida, por conveniência de serviço, da
  13. Texto do artigo, página 3: 2.ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Massinga, para a 3.ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Maxixe, todos da província de Inhambane, nos termos dos artigos 24 e 138, alínea a), ambos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.)
  14. Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 5 de Dezembro de 2024.)
  15. Texto do artigo, página 3: Domingos Hilário Mucuagil, juiz de direito C, classificado em 25.º lugar no respectivo concurso — nomeado juiz de direito B, para a carreira da magistratura judicial, escalão 1, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 3, e 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
  16. Texto do artigo, página 3: Edna Marília Albino Pais, juíza de direito C, classificada em 23.º lugar no respectivo concurso — nomeada juíza de direito B, para a carreira da magistratura judicial, escalão 1, da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Nampula, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 3, e 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
  17. Texto do artigo, página 3: Esmeraldo Armindo Matavele, juiz de direito C, classificado em 2.º lugar no respectivo concurso — nomeado juiz de direito B, para a carreira da magistratura judicial, escalão 1, da 1.ª Secção do Tribunal de Menores da Cidade de Maputo, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 3, e 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
  18. Texto do artigo, página 3: Eunice Eliúdo Malenda, juíza de direito C, classificada em 10.º lugar no respectivo concurso — nomeada juíza de direito B, para a carreira da magistratura judicial, escalão 1, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 3, e 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
  19. Texto do artigo, página 3: Faizal Fujuca Mutevuie, juiz de direito C, classificado em 12.º lugar no respectivo concurso — nomeado juiz de direito B, para a carreira da magistratura judicial, escalão 1, da 2.ª Secção do Tribunal Judicial
  20. Texto do artigo, página 3: da Província de Maputo, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 3, e 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
  21. Texto do artigo, página 3: (Anotados pelo Tribunal Administrativo a 7 de Janeiro de 2025.)
  22. Texto do artigo, página 3: Gércia da Lízia Domingos Nhantumbo, juíza de direito D, titular de NUIT 128337172 — transferida, por conveniência de serviço, do Tribunal Judicial do Distrito de Memba, para o Tribunal Judicial da Ilha de Moçambique, todos da província de Nampula, nos termos dos artigos 24 e 138, alínea b), ambos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
  23. Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 5 de Dezembro de 2024.)
  24. Texto do artigo, página 3: Holden Roberto Nhamiliane Phele, juiz de direito C, classificado em 28.º lugar no respectivo concurso — nomeado juiz de direito B, da carreira da magistratura judicial, escalão 1, nos termos dos artigos 13, n.º 2, 15, n.º 3, e 138, alínea b), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
  25. Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 7 de Janeiro de 2025.)
  26. Texto do artigo, página 3: Mahomed Carlos Celestino de Ana, titular de NUIT 111687889 nomeado juiz de direito D, escalão 1, provisório, da 9.ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Nampula, província de Nampula, nos termos dos artigos 9, n.º 1, alínea f), e n.º 2, 10, n.º 1, e 140, n.º 3, alínea a), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
  27. Texto do artigo, página 3: (Visado pelo Tribunal Administrativo a 18 de Dezembro de 2024.)
  28. Texto do artigo, página 3: Saquina Lambate, juíza de direito D, titular de NUIT 111118681 transferida, por conveniência de serviço, da 1.ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Meconta, para a 7.ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Nampula, todos da província de Nampula, nos termos dos artigos 24 e 138, alínea b), ambos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
  29. Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 5 de Dezembro de 2024.)
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