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II SÉRIE — n.º 30

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição II Série n.º 30/2023

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Título de secção · p. 1 Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 II SÉRIE — Número 30
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 AVISO
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura Judicial:
Parágrafo · p. 1 Aviso.
Texto do artigo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura Judicial
Texto do artigo · p. 1 Aviso
Texto do artigo · p. 1 1. De acordo com a Deliberação n.º 95/CSMJ/P/2022, de 15 de Novembro, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, nos termos do artigo 225, n.º 3 da Constituição da República de Moçambique e do artigo 16 da Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, está aberto o concurso documental para o provimento de 1 (uma) vaga de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo (bem como das vagas que vierem a existir no prazo de validade do concurso), pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Boletim da República.
Texto do artigo · p. 1 2. A selecção dos candidatos será feita através do método de avaliação curricular, seguida de entrevista profissional.
Texto do artigo · p. 1 3. Podem concorrer para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal
Texto do artigo · p. 1 Supremo, os magistrados e outros cidadãos nacionais de reputado mérito, todos licenciados em Direito, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, que hajam exercido, pelo menos, durante dez anos, actividade forense ou de docência em Direito.
Texto do artigo · p. 1 3.1. O mérito referido no número anterior é avaliado tomando-se em consideração os seguintes elementos:
Texto do artigo · p. 1 a) anteriores classificações de serviço;
Texto do artigo · p. 1 b) classificação final obtida no curso de Direito;
Texto do artigo · p. 1 c) actividade desenvolvida nos tribunais;
Texto do artigo · p. 1 d) trabalhos científicos realizados;
Texto do artigo · p. 1 e) actividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico;
Texto do artigo · p. 1 f) outros factores que abonem a idoneidade dos concorrentes para
Texto do artigo · p. 1 o cargo a prover.
Texto do artigo · p. 1 4. Os candidatos a Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo devem, à data da sua designação, ter idade igual ou superior a trinta e cinco anos.
Texto do artigo · p. 1 5. A admissão ao concurso é solicitada a Sua Excelência o Venerando Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, por meio de requerimento, com assinatura reconhecida pelo notário, anexando fotocópias autenticadas do Certificado das Habilitações Literárias e do Bilhete de Identidade, a Certidão de Registo Biográfico, o curriculum vitae, bem como os elementos comprovativos dos demais requisitos acima estabelecidos.
Texto do artigo · p. 1 6. Os candidatos devem especificar a profissão da carreira jurídica pela qual se candidatam.
Texto do artigo · p. 1 7. Os candidatos devem declarar nos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, sem prejuízo da apresentação dos respectivos documentos comprovativos, a situação em que se encontram relativamente a:
Texto do artigo · p. 1 a) ausência de condenação por crime a que corresponda pena de prisão maior, ou de prisão por crimes contra a segurança do Estado ou pela prática de outros actos que devam ser considerados desonrosos e manifestem incompatibilidade com o exercício de funções no aparelho do Estado;
Texto do artigo · p. 1 b) situação militar;
Texto do artigo · p. 1 c) não ter sido expulso do aparelho de Estado e de não se encontrar na situação de aposentado ou reformado.
Texto do artigo · p. 1 8. Os candidatos que são funcionários do Estado poderão apresentar os documentos referidos no número anterior, com o requerimento de admissão ao concurso, através de certidão de teor de documentos arquivados nos seus processos individuais.
Texto do artigo · p. 1 9. O concurso é válido por 3 anos, contados a partir da data da publicação da lista de graduação final no Boletim da República.
Texto do artigo · p. 1 10. Os requerimentos solicitando a admissão ao concurso deverão dar entrada na Secretaria do Conselho Superior da Magistratura Judicial até ao último dia do prazo fixado.
Texto do artigo · p. 1 11. A lista dos candidatos admitidos e excluídos será afixada no
Texto do artigo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura Judicial, no Tribunal Supremo e nos tribunais judiciais de província, e será, igualmente, publicada no jornal com maior circulação.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 17 de Fevereiro de 2023. — A Secretária-Geral, Rita de Franco Duque Ismael.
Parágrafo · p. 1 Preço — 10,00 MT
Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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  1. Título de secção, página 1: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 II SÉRIE — Número 30
  2. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  3. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  4. Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  5. Título de secção, página 1: AVISO
  6. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  7. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  8. Parágrafo, página 1: Conselho Superior da Magistratura Judicial:
  9. Parágrafo, página 1: Aviso.
  10. Texto do artigo, página 1: Conselho Superior da Magistratura Judicial
  11. Texto do artigo, página 1: Aviso
  12. Texto do artigo, página 1: 1. De acordo com a Deliberação n.º 95/CSMJ/P/2022, de 15 de Novembro, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, nos termos do artigo 225, n.º 3 da Constituição da República de Moçambique e do artigo 16 da Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, está aberto o concurso documental para o provimento de 1 (uma) vaga de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo (bem como das vagas que vierem a existir no prazo de validade do concurso), pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Boletim da República.
  13. Texto do artigo, página 1: 2. A selecção dos candidatos será feita através do método de avaliação curricular, seguida de entrevista profissional.
  14. Texto do artigo, página 1: 3. Podem concorrer para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal
  15. Texto do artigo, página 1: Supremo, os magistrados e outros cidadãos nacionais de reputado mérito, todos licenciados em Direito, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, que hajam exercido, pelo menos, durante dez anos, actividade forense ou de docência em Direito.
  16. Texto do artigo, página 1: 3.1. O mérito referido no número anterior é avaliado tomando-se em consideração os seguintes elementos:
  17. Texto do artigo, página 1: a) anteriores classificações de serviço;
  18. Texto do artigo, página 1: b) classificação final obtida no curso de Direito;
  19. Texto do artigo, página 1: c) actividade desenvolvida nos tribunais;
  20. Texto do artigo, página 1: d) trabalhos científicos realizados;
  21. Texto do artigo, página 1: e) actividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico;
  22. Texto do artigo, página 1: f) outros factores que abonem a idoneidade dos concorrentes para
  23. Texto do artigo, página 1: o cargo a prover.
  24. Texto do artigo, página 1: 4. Os candidatos a Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo devem, à data da sua designação, ter idade igual ou superior a trinta e cinco anos.
  25. Texto do artigo, página 1: 5. A admissão ao concurso é solicitada a Sua Excelência o Venerando Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, por meio de requerimento, com assinatura reconhecida pelo notário, anexando fotocópias autenticadas do Certificado das Habilitações Literárias e do Bilhete de Identidade, a Certidão de Registo Biográfico, o curriculum vitae, bem como os elementos comprovativos dos demais requisitos acima estabelecidos.
  26. Texto do artigo, página 1: 6. Os candidatos devem especificar a profissão da carreira jurídica pela qual se candidatam.
  27. Texto do artigo, página 1: 7. Os candidatos devem declarar nos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, sem prejuízo da apresentação dos respectivos documentos comprovativos, a situação em que se encontram relativamente a:
  28. Texto do artigo, página 1: a) ausência de condenação por crime a que corresponda pena de prisão maior, ou de prisão por crimes contra a segurança do Estado ou pela prática de outros actos que devam ser considerados desonrosos e manifestem incompatibilidade com o exercício de funções no aparelho do Estado;
  29. Texto do artigo, página 1: b) situação militar;
  30. Texto do artigo, página 1: c) não ter sido expulso do aparelho de Estado e de não se encontrar na situação de aposentado ou reformado.
  31. Texto do artigo, página 1: 8. Os candidatos que são funcionários do Estado poderão apresentar os documentos referidos no número anterior, com o requerimento de admissão ao concurso, através de certidão de teor de documentos arquivados nos seus processos individuais.
  32. Texto do artigo, página 1: 9. O concurso é válido por 3 anos, contados a partir da data da publicação da lista de graduação final no Boletim da República.
  33. Texto do artigo, página 1: 10. Os requerimentos solicitando a admissão ao concurso deverão dar entrada na Secretaria do Conselho Superior da Magistratura Judicial até ao último dia do prazo fixado.
  34. Texto do artigo, página 1: 11. A lista dos candidatos admitidos e excluídos será afixada no
  35. Texto do artigo, página 1: Conselho Superior da Magistratura Judicial, no Tribunal Supremo e nos tribunais judiciais de província, e será, igualmente, publicada no jornal com maior circulação.
  36. Texto do artigo, página 1: Maputo, 17 de Fevereiro de 2023. — A Secretária-Geral, Rita de Franco Duque Ismael.
  37. Parágrafo, página 1: Preço — 10,00 MT
  38. Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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