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- Texto do artigo, página 3: Conselho Superior da Magistratura Judicial
- Texto do artigo, página 3: Despachos De 9 de Outubro de 2013:
- Texto do artigo, página 3: Evandra Gonçalo Uamusse, juíza de direito D, classificada em 29.º lugar no respectivo concurso — nomeada juíza de direito C, carreira da magistratura judicial, escalão 1, do Tribunal Judicial do Distrito de Namacurra, Província da Zambézia, nos termos dos artigos 138, alínea b), 13, n.º 1, 15, n.º 2 e 148, alínea c), todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 10 de Março de 2014.)
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