De 20 de Dezembro de 2013:
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- Texto do artigo, página 19: De 20 de Dezembro de 2013:
- Texto do artigo, página 19: Raquel Odilia Andelane, titular do NUIT 101761754, enquadrada na carreira de técnico profissional em administração pública, classe C, escalão 1, em serviço na Delegação Provincial do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades — muda para a carreira de técnico superior N1, classe E, escalão 1, nos termos do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 29 do Regulamento do referido Estatuto, e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e com o Despacho n.º 72/2010, de 30 de Julho, do Governador da Província. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 19: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 27 de Janeiro de 2014.)
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