Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 20: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 20: De 5 de Maio de 2008: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 20: Fahara Luís Faquira Sefo, assistente técnica, classe C, escalão 2, funcionária da Administração Marítima da Ilha de Moçambique conta para efeitos de aposentação, até 30 de Junho de 2007, 18 anos e 6 meses de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 242 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.
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