Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 2: De 11 de Fevereiro: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 2: Ana Comoane, enquadrada na carreira de técnico superior de N1, classe C, escalão 3, do quadro deste Ministério, actualmente a exercer as funções de Vice-Ministra da Cultura e Turismo — conta para efeitos de aposentação, até 8 de Abril de 2014, 36 anos, 10 meses e 4 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.
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