De 17 de Dezembro de 2012:
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- Texto do artigo, página 6: De 17 de Dezembro de 2012:
- Texto do artigo, página 6: Hélio Ângelo Cossa, auxiliar administrativo, classe U, titular do NUIT 107544542, em serviço no Secretariado Técnico de Administração Eleitoral — passa para a carreira de técnico profissional de administração pública, classe E, escalão 1, nos termos do disposto no artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 29 do Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 6: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 28 de Janeiro de 2013.)
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